| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2285 / 2008 |
| Date | 2008-07-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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—— RE Prefeitura do Municipio de Quanta à : ESTADO DE o da PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.285 - DE 23 DE JULHO DE 2.008 DISPOE SOBRE A COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de Julho de 2.008, APROVOU e eu MÁRIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte .. LEI: Artigo 1º - Ao Conselho Municipal de Saúde-CMS, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde, que tem competências definidas nas leis federais, bem como, nas indicações advindas das Conferencias de Saúde, compete: I - Implementar a mobilização e articulação contínuas da sociedade, na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social de Saúde. II - Elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento. II - Discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde. IV — Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado. V - Definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e sobre eles deliberar, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços. VI- Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados como os de seguridade, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros. VII - Proceder à revisão periódica dos planos de saúde. VIII - Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos, na área da Saúde. IX - Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde-púbtisgs e privados, no princípio da equidade. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - céP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br . Ed . “ Crepeitura do Município de CGQuaniba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 X - Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização c O funcionamento do Sistema Único de Saúde do SUS. XI - Avaliar e deliberar sobre contratos e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais. XII — Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 195, 82º da Constituição Federal), observado o princípio do processo de planejamento € orçamentação ascendentes (art. 36 da Lei nº 8.080/90). XIII - Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde e acompanhar a movimentação e destinação dos recursos. XIV - Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo Municipal de Saúde e os transferidos e próprios do Município. XV - Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros. acompanhado do devido assessoramento. XVI - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, | conforme legislação vigente. XVII- Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, | responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho, nas suas respectivas instâncias. XVIII- Estabelecer critérios para a determinação de periodicidade das Conferências de Saúde, propor sua convocação, estruturar a comissão organizadora, | submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde, explicitando deveres e papéis dos conselheiros nas pré-conferências e conferências de saúde. | XIX - Estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde | e entidades governamentais e privadas, visando à promoção da Saúde. XX - Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos € temas na área de saúde pertinentes ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde — SUS. | XXI - Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões. | XXII - Apoiar e promoyer a educação para g/controle social. Cofistá | do conteúdo programático os fundamentos teóricos da saúde, a situação epidery lológ FAR Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 a organização do SUS, a situação real de funcionamento dos serviços do SUS, as atividades e competências do Conselho de Saúde, bem como a Legislação do SUS, suas políticas de saúde, orçamento € financiamento. XXIII - Aprovar, encaminhar e avaliar a política para os Recursos Humanos do SUS. XXIV - Acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório das plenárias do conselho de saúde. Artigo 2º - A participação da sociedade organizada, garantida na Legislação, torna o Conselho de Saúde uma instância privilegiada na proposição. discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da Política de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros. A Legislação estabelece, ainda, a composição paritária de usuários, em relação ao conjunto dos demais segmentos representados. O Conselho de Saúde será composto por representantes de Usuários, de Trabalhadores de Saúde, do Governo e de Prestadores de Serviços de Saúde, sendo o seu Presidente eleito entre os membros do Conselho, em Reunião Plenária. Artigo 3º - Com fundamento nos termos da Resolução nº 333 de 04/11/2003, o Conselho Municipal de Saúde de Guariba será composto por dezesseis membros e respectivos suplentes. I- atendendo ao proposto na Resolução nº 33/92 do CNS e consoante as recomendações da 10º e 11º Conferências Nacionais de Saúde, as vagas deverão ser distribuídas da seguinte forma: a) 50% de entidades de usuários — 8 membros b) 25% de entidades dos trabalhadores de Saúde — 4 membros. c) 25% de representação de governo, de prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos — 4 membros. I - A representação de órgãos ou entidades terá como critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto de forças sociais. no âmbito de atuação do Conselho de Saúde. De acordo com as especificidades locais, aplicando o princípio da paridade, poderão ser contempladas, dentre outras, as seguintes representações: a) de associações de portadores de deficiências; b) de movimentos sociais e populares organizados; c) de entidades congregadas de sindicatos; d) de órgão de defesa do consumidor; e) de representantes da indústria e comércio; f) de entidades de defesa do consumidor, g) de organizações de moradores e de apoio comunitário; h) de organizações religiosas; i) de trabalhadores da área de saúde- classe e outros; sindicatos, conselhos d 1) de Governo. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 “CEP 1 4840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura do Município de Cuanta ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 II - Os representantes no Conselho de Saúde serão indicados, por escrito, pelos seus respectivos segmentos entidades, de acordo com a sua organização ou de seus fóruns próprios e independentes. IV - Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão nomeados através de Decreto do Poder Executivo, na seguinte forma: V - O mandato dos conselheiros será definido no Regimento Interno do Conselho, não devendo coincidir com o mandato do Governo Municipal, sugerindo-se a duração de dois anos, podendo os conselheiros ser reconduzidos, a critério das respectivas representações. VI - Os órgãos e entidades referidos neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, a substituição de seus respectivos representantes. VII - A ocupação de cargos de confiança ou de chefia que interfiram na autonomia representativa do conselheiro, deve ser avaliada como possível impedimento da representação do segmento e, a juízo da entidade, pode ser indicativo de substituição do conselheiro. VIII - A participação do Poder Legislativo e Judiciário não cabe nos Conselhos de Saúde, em face da independência entre os Poderes. IX - As funções do membro do CMS não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à preservação da saúde da população. X — A função de Conselheiro é de relevância pública e, portanto, garante sua dispensa do trabalho sem prejuizo para o conselheiro, durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho Municipal de Saúde. Artigo 4º - O Plenário do Conselho de Saúde que se reunirá, no mínimo e ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, quando necessário, funcionará baseado em seu Regimento Interno. A pauta e o material de apoio às reuniões devem ser encaminhados aos conselheiros com antecedência. As reuniões plenárias são abertas ao público. I - As decisões do Conselho de Saúde serão adotadas mediante quorum mínimo da metade mais um de seus integrantes II - Cada membro terá direito a 1 (um) voto. III -O Presidente do Conselho Municipal de Saúde, terá direito, além do voto comum, ao de qualidade, bem assim como a prerrogativa de se liberar ad referendum do plenário. IV - Nos seus impedimentos, o Presidente do CMS será substituído por um dos membros, eleito entre os demais no início da gestão de cada Presidente. V - Atenderá como Secretário do CMS um servidor da Secretaria Municipal de Saúde, designado pelo Presidente. VI - Será dispensado o membro queysem motivo justjficado, deixayde comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas gú 06 (seis) intercaladas, no período/Ãe 0 (um) ano. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br o Prefeita do Município de Quanta ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 | Artigo 5º - A organização e o funcionamento do Conselho serão disciplinados no Regimento Interno aprovado pelo Prefeito Municipal. I- Qualquer alteração na organização dos Conselhos de Saúde preservará o que está garantido em Lei, e deve ser proposta pelo próprio conselho e votada em reunião plenária, para ser alterada em seu Regimento Interno e homologada pelo Prefeito Municipal. I - A cada três meses deverá constar das pautas e assegurado o | pronunciamento do gestor, para que faça prestação de contas em relatório detalhado contendo dentre outros, andamento da agenda de saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas € concluídas no período, bem como a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria contratada ou conveniada, de acordo com o art. 12 da Lei n.º 8.689/93, destacando-se o grau de congruência com os princípios e diretrizes do SUS. II - O Conselho de Saúde, desde que com a devida justificativa, buscará auditorias externas e independentes, sobre as contas e atividades do Gestor do SUS, ouvido o Ministério Público. IV - O Pleno do Conselho deverá manifestar-se por meio de resoluções, recomendações, moções e outros atos deliberativos. As resoluções serão obrigatoriamente homologadas pelo chefe do poder constituído em cada esfera de governo, em um prazo de 30 (trinta) dias, dando-se-lhes publicidade oficial. Decorrido o prazo mencionado € não sendo homologada a resolução, nem enviada pelo gestor ao Conselho justificativa com proposta de alteração ou rejeição a ser apreciada na reunião seguinte, as entidades que integram o Conselho de Saúde podem buscar a validação das resoluções, recorrendo, quando necessário, ao Ministério Público a data de sua publicação, revogando- Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor n tal a Lei nº 2.029, de 14 de Janeiro de N 2 des em contrário - | Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no | lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. MAR Secretário O ALVES VERDE nicipal de Administração == — Av. Evaristo Vaz;'1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br