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norma nº 2285/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2285 / 2008
Date 2008-07-23
EmentaDISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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—— RE Prefeitura do Municipio de Quanta
à : ESTADO DE o da PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.285 - DE 23 DE JULHO DE 2.008
DISPOE SOBRE A COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 22 de Julho de 2.008, APROVOU e eu MÁRIO
SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ..
LEI:
Artigo 1º - Ao Conselho Municipal de Saúde-CMS, integrante da
estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde, que tem competências definidas nas
leis federais, bem como, nas indicações advindas das Conferencias de Saúde, compete:
I - Implementar a mobilização e articulação contínuas da sociedade,
na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social
de Saúde.
II - Elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de
funcionamento.
II - Discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das
diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde.
IV — Atuar na formulação e no controle da execução da política de
saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para a
sua aplicação aos setores público e privado.
V - Definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e sobre
eles deliberar, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade
organizacional dos serviços.
VI- Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da
gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados como os de seguridade, meio
ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros.
VII - Proceder à revisão periódica dos planos de saúde.
VIII - Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a
serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de
qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços
científicos e tecnológicos, na área da Saúde.
IX - Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à
localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde-púbtisgs e privados, no
princípio da equidade.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - céP 14840-000 - Cx. Postal,49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
. Ed . “
Crepeitura do Município de CGQuaniba
ESTADO DE SÃO PAULO
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X - Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização c O
funcionamento do Sistema Único de Saúde do SUS.
XI - Avaliar e deliberar sobre contratos e convênios, conforme as
diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais.
XII — Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista
as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 195, 82º da
Constituição Federal), observado o princípio do processo de planejamento €
orçamentação ascendentes (art. 36 da Lei nº 8.080/90).
XIII - Propor critérios para programação e execução financeira e
orçamentária do Fundo Municipal de Saúde e acompanhar a movimentação e destinação
dos recursos.
XIV - Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de
movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo Municipal de Saúde e os
transferidos e próprios do Município.
XV - Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação
de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros.
acompanhado do devido assessoramento.
XVI - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos
serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos,
| conforme legislação vigente.
XVII- Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades,
| responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de
saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho, nas suas
respectivas instâncias.
XVIII- Estabelecer critérios para a determinação de periodicidade das
Conferências de Saúde, propor sua convocação, estruturar a comissão organizadora,
| submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde,
explicitando deveres e papéis dos conselheiros nas pré-conferências e conferências de
saúde.
| XIX - Estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde
| e entidades governamentais e privadas, visando à promoção da Saúde.
XX - Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos €
temas na área de saúde pertinentes ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde —
SUS.
| XXI - Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em
saúde e divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e
decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas,
datas e local das reuniões.
| XXII - Apoiar e promoyer a educação para g/controle social. Cofistá
| do conteúdo programático os fundamentos teóricos da saúde, a situação epidery lológ
FAR
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a organização do SUS, a situação real de funcionamento dos serviços do SUS, as
atividades e competências do Conselho de Saúde, bem como a Legislação do SUS, suas
políticas de saúde, orçamento € financiamento.
XXIII - Aprovar, encaminhar e avaliar a política para os Recursos
Humanos do SUS.
XXIV - Acompanhar a implementação das deliberações constantes do
relatório das plenárias do conselho de saúde.
Artigo 2º - A participação da sociedade organizada, garantida na
Legislação, torna o Conselho de Saúde uma instância privilegiada na proposição.
discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da
Política de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros. A Legislação
estabelece, ainda, a composição paritária de usuários, em relação ao conjunto dos demais
segmentos representados. O Conselho de Saúde será composto por representantes de
Usuários, de Trabalhadores de Saúde, do Governo e de Prestadores de Serviços de Saúde,
sendo o seu Presidente eleito entre os membros do Conselho, em Reunião Plenária.
Artigo 3º - Com fundamento nos termos da Resolução nº 333 de
04/11/2003, o Conselho Municipal de Saúde de Guariba será composto por dezesseis
membros e respectivos suplentes.
I- atendendo ao proposto na Resolução nº 33/92 do CNS e consoante
as recomendações da 10º e 11º Conferências Nacionais de Saúde, as vagas deverão ser
distribuídas da seguinte forma:
a) 50% de entidades de usuários — 8 membros
b) 25% de entidades dos trabalhadores de Saúde — 4 membros.
c) 25% de representação de governo, de prestadores de serviços privados
conveniados, ou sem fins lucrativos — 4 membros.
I - A representação de órgãos ou entidades terá como critério a
representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto de forças sociais.
no âmbito de atuação do Conselho de Saúde. De acordo com as especificidades locais,
aplicando o princípio da paridade, poderão ser contempladas, dentre outras, as seguintes
representações:
a) de associações de portadores de deficiências;
b) de movimentos sociais e populares organizados;
c) de entidades congregadas de sindicatos;
d) de órgão de defesa do consumidor;
e) de representantes da indústria e comércio;
f) de entidades de defesa do consumidor,
g) de organizações de moradores e de apoio comunitário;
h) de organizações religiosas;
i) de trabalhadores da área de saúde-
classe e outros;
sindicatos, conselhos d
1) de Governo.
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Prefeitura do Município de Cuanta
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II - Os representantes no Conselho de Saúde serão indicados, por escrito,
pelos seus respectivos segmentos entidades, de acordo com a sua organização ou de seus
fóruns próprios e independentes.
IV - Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão nomeados através
de Decreto do Poder Executivo, na seguinte forma:
V - O mandato dos conselheiros será definido no Regimento Interno do
Conselho, não devendo coincidir com o mandato do Governo Municipal, sugerindo-se a
duração de dois anos, podendo os conselheiros ser reconduzidos, a critério das
respectivas representações.
VI - Os órgãos e entidades referidos neste artigo poderão, a qualquer
tempo, propor por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, a substituição de seus
respectivos representantes.
VII - A ocupação de cargos de confiança ou de chefia que interfiram na
autonomia representativa do conselheiro, deve ser avaliada como possível impedimento
da representação do segmento e, a juízo da entidade, pode ser indicativo de substituição
do conselheiro.
VIII - A participação do Poder Legislativo e Judiciário não cabe nos
Conselhos de Saúde, em face da independência entre os Poderes.
IX - As funções do membro do CMS não serão remuneradas, sendo seu
exercício considerado relevante serviço à preservação da saúde da população.
X — A função de Conselheiro é de relevância pública e, portanto, garante
sua dispensa do trabalho sem prejuizo para o conselheiro, durante o período das reuniões,
capacitações e ações específicas do Conselho Municipal de Saúde.
Artigo 4º - O Plenário do Conselho de Saúde que se reunirá, no mínimo e
ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, quando necessário, funcionará
baseado em seu Regimento Interno. A pauta e o material de apoio às reuniões devem ser
encaminhados aos conselheiros com antecedência. As reuniões plenárias são abertas ao
público.
I - As decisões do Conselho de Saúde serão adotadas mediante quorum
mínimo da metade mais um de seus integrantes
II - Cada membro terá direito a 1 (um) voto.
III -O Presidente do Conselho Municipal de Saúde, terá direito, além do
voto comum, ao de qualidade, bem assim como a prerrogativa de se liberar ad referendum
do plenário.
IV - Nos seus impedimentos, o Presidente do CMS será substituído por um
dos membros, eleito entre os demais no início da gestão de cada Presidente.
V - Atenderá como Secretário do CMS um servidor da Secretaria Municipal
de Saúde, designado pelo Presidente.
VI - Será dispensado o membro queysem motivo justjficado, deixayde
comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas gú 06 (seis) intercaladas, no período/Ãe 0
(um) ano.
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o Prefeita do Município de Quanta
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| Artigo 5º - A organização e o funcionamento do Conselho serão
disciplinados no Regimento Interno aprovado pelo Prefeito Municipal.
I- Qualquer alteração na organização dos Conselhos de Saúde preservará o
que está garantido em Lei, e deve ser proposta pelo próprio conselho e votada em reunião
plenária, para ser alterada em seu Regimento Interno e homologada pelo Prefeito
Municipal.
I - A cada três meses deverá constar das pautas e assegurado o
| pronunciamento do gestor, para que faça prestação de contas em relatório detalhado
contendo dentre outros, andamento da agenda de saúde pactuada, relatório de gestão,
dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas €
concluídas no período, bem como a produção e a oferta de serviços na rede assistencial
própria contratada ou conveniada, de acordo com o art. 12 da Lei n.º 8.689/93,
destacando-se o grau de congruência com os princípios e diretrizes do SUS.
II - O Conselho de Saúde, desde que com a devida justificativa, buscará
auditorias externas e independentes, sobre as contas e atividades do Gestor do SUS,
ouvido o Ministério Público.
IV - O Pleno do Conselho deverá manifestar-se por meio de resoluções,
recomendações, moções e outros atos deliberativos. As resoluções serão obrigatoriamente
homologadas pelo chefe do poder constituído em cada esfera de governo, em um prazo
de 30 (trinta) dias, dando-se-lhes publicidade oficial. Decorrido o prazo mencionado €
não sendo homologada a resolução, nem enviada pelo gestor ao Conselho justificativa
com proposta de alteração ou rejeição a ser apreciada na reunião seguinte, as entidades
que integram o Conselho de Saúde podem buscar a validação das resoluções, recorrendo,
quando necessário, ao Ministério Público
a data de sua publicação, revogando-
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor n
tal a Lei nº 2.029, de 14 de Janeiro de
N 2 des em contrário
-
| Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
| lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
MAR
Secretário
O ALVES VERDE
nicipal de Administração
== — Av. Evaristo Vaz;'1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49
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