| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2286 / 2008 |
| Date | 2008-07-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO À SRA. ANTONIA SQUINCA RUSSO, VIÚVA DO EX-FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL (ESTATUTÁRIO) JOÃO RUSSO, FALECIDO AOS 05 DE JULHO DE 2008. |
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citura do Município de da ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.286 — DE 23 DE JULHO DE 2.008 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO À SRA. ANTONIA SQUINCA RUSSO, — VIUVA DO EX-FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL (ESTATUTÁRIO) JOÃO RUSSO, FALECIDO AOS 05 DE JULHO DE 2.008 A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de Julho de 2.008, APROVOU e eu Mário Sergio Cazeri - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica concedida a Sra. ANTONIA SQUINCA RUSSO, uma pensão mensal no valor de 50% (cinquenta por cento) da aposentadoria que o marido (ex-funcionário público municipal — estatutário) recebia à época de seu falecimento, ocorrido no dia 05 de Julho de 2.008, de conformidade com o disposto na Lei nº 641, de 24 de Junho de 1.974. Artigo 2º - A presente concessão se sujeita em todos os seus aspectos às disposições contidas na Lei nº 307, de 28 de Junho de 1.965. Artigo 3º- As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, que serão suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos a partir do dia 06 de Julho de 2.008. as demais disposições em contrário. 6 Municipal de Guariba Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo,90 i Orgânica do Município. MARCELO ALVES VERDE Secretário Mynicipal de Administração Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br