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norma nº 2286/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2286 / 2008
Date 2008-07-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO À SRA. ANTONIA SQUINCA RUSSO, VIÚVA DO EX-FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL (ESTATUTÁRIO) JOÃO RUSSO, FALECIDO AOS 05 DE JULHO DE 2008.
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citura do Município de da
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.286 — DE 23 DE JULHO DE 2.008
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO À SRA. ANTONIA SQUINCA
RUSSO, — VIUVA DO EX-FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL
(ESTATUTÁRIO) JOÃO RUSSO, FALECIDO AOS 05 DE JULHO DE 2.008
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 22 de Julho de 2.008, APROVOU e eu Mário Sergio
Cazeri - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica concedida a Sra. ANTONIA SQUINCA RUSSO,
uma pensão mensal no valor de 50% (cinquenta por cento) da aposentadoria que o
marido (ex-funcionário público municipal — estatutário) recebia à época de seu
falecimento, ocorrido no dia 05 de Julho de 2.008, de conformidade com o disposto na
Lei nº 641, de 24 de Junho de 1.974.
Artigo 2º - A presente concessão se sujeita em todos os seus
aspectos às disposições contidas na Lei nº 307, de 28 de Junho de 1.965.
Artigo 3º- As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta
de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, que serão
suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
retroagindo seus efeitos a partir do dia 06 de Julho de 2.008.
as demais disposições em
contrário.
6 Municipal de Guariba
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo,90 i Orgânica do Município.
MARCELO ALVES VERDE
Secretário Mynicipal de Administração
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br

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