| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2287 / 2008 |
| Date | 2008-08-21 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES DA LEI N° 2279 DE 13/06/2008, QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE UM VEÍCULO TIPO MOTOCICLETA, AO 3° PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Municip pro de Quando o ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.287 - DE 21 DE AGOSTO DE 2.008 “ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES DA LEI Nº 2.279, DE 13 DE JUNHO DE 2.008, QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE UM VEÍCULO TIPO MOTOCICLETA, AO 3º PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 19 de Agosto de 2.008, APROVOU e eu Mário Sergio Cazeri - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º - A alínea “a”, do Artigo 3º, da Lei nº 2.279, de 13 de Junho de 2.008, a qual dispõe sobre a permissão de uso de um veículo tipo motocicleta à Polícia Militar de Guariba, passa a possuir a seguinte redação: “Artigo 3º- A presente Permissão poderá resolver-se a qualquer tempo, desde que a Polícia Militar de Guariba: a) Deixar de manter a motocicleta em condições adequadas de uso, referindo-se a limpeza e conservação do bem.” Artigo 2º - Ficam mantidas todas as demais disposições constantes da Lei nº 2.279, de 13 de Junho de 2.008 e 2.284, de 20 de Junho de 2.008. Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. MARÇELO ALVES VERDE Secretário Municipal de Administração Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br