| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2289 / 2008 |
| Date | 2008-09-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARIBA PARA A 15ª LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 1° DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Piepeitura do Município de Cuanita . ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.289 — DE 18 DE SETEMBRO DE 2.008 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA A 15º LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 1º DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 10 de Setembro de 2.008, APROVOU e eu — MÁRIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte .. LEI: Artigo 1º - O subsídio mensal dos Vereadores à Câmara Municipal de Guariba para a Legislatura a iniciar em 1º de Janeiro de 2009, fica fixado no valor de R$. 3.715,00 (Três Mil e Setecentos e Quinze Reais), em conformidade ao disposto no Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal. Parágrafo Único — Para cada falta injustificada às Sessões Ordinárias o Vereador faltante sofrerá um desconto de 50% calculado sobre o seu subsídio. Artigo 2º - Não será remunerado o exercício dos cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guariba. Artigo 3º - Ao subsídio de que trata esta Lei fica assegurada revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme dispõe o Inciso X, do Artigo 37, da Constituição Federal. Artigo 4º - As Sessões Extraordinárias realizadas durante os períodos de recesso parlamentar ficam condicionadas às mesmas normas aplicadas à Câmara dos Deputados e Senado Federal. Artigo 5º - Durante os períodos de recesso parlamentar os Vereadores à Câmara Municipal de Guariba farão jus ao subsídio integral. Artigo 6º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Poder, Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal 49 ; E-mail: guaribaO guariba.sp.gov.br Prefeitura do Municipio de Quanta ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. se | Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. | O ALVES VERDE | Secretári nicipal de Administração - Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guaribaO guariba.sp.gov.br