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norma nº 2290/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2290 / 2008
Date 2008-09-18
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA PARA A 15ª LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 1° DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prepeitura do Município de Quanta
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.290 — DE 18 DE SETEMBRO DE 2.008
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E DO
VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA A 15º LEGISLATURA
À INICIAR-SE EM 1º DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 10 de Setembro de 2.008, APROVOU e eu — MÁRIO
SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal para a Legislatura a
iniciar em 1º de Janeiro de 2009, fica fixado no valor de R$.11.000,00 (Onze Mil Reais).
Artigo 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito, quando não ocupar cargo,
emprego ou função remunerada na administração direta ou indireta Municipal, Estadual
ou Federal, fica fixado no valor de R$.5.000,00 (Cinco Mil Reais).
Parágrafo Único - Quando o Vice-Prefeito ocupar cargo, emprego ou
função remunerada na administração direta ou indireta de órgão Municipal, Estadual ou
Federal, ser-lhe-á facultado optar pela sua remuneração.
Artigo 3º - Aos subsídios de que trata esta Lei fica assegurada a revisão
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme dispõe o inciso
X, do artigo 37, da Constituição Federal.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à
conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Município.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
eficácia a partir de 1º de Janeiro de 2009.
BÍGIÓ CAZER
icipal de Guariba
/
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
a é
Prefeitura do Município de Cuaniba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
MARCELO ALVES VERDE
Secretário Municipal de Administração
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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