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norma nº 2291/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2291 / 2008
Date 2008-09-18
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE GUARIBA PARA A LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 1° DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de GQuaniba —
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.291 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2.008
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS
MUNICÍPAIS DE GUARIBA, PARA A LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 1º
DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 10 de Setembro de 2.008, APROVOU e eu — MARIO
SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Guariba para
a Legislatura a iniciar em 1º de Janeiro de 2009, fica fixado no valor de R$.5.000,00
(Cinco Mil Reais).
Artigo 2º - Ao subsídio de que trata esta Lei fica assegurada a revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme dispõe o inciso X, do
artigo 37, da Constituição Federal.
Artigo 3º - Sendo o Secretário Municipal detentor de cargo, emprego ou
função remunerados pela administração direta ou indireta de órgão Municipal, Estadual
ou Federal, ser-lhe-á facultado optar pela sua remuneração.
Artigo 4º - As despesas com a execução desta Lei, correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento do Município.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor tra-data de sua publicação, com
eficácia a partir de 1º de Janeiro de 2009, egadas as disposiçpes em contrário.
A
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 9 don gán cado Mimo
ace — a
MARCELO ALVES VERDE
Secretário Múnitipal de Administração
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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