| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2291 / 2008 |
| Date | 2008-09-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE GUARIBA PARA A LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 1° DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de GQuaniba — ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.291 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2.008 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICÍPAIS DE GUARIBA, PARA A LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 1º DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 10 de Setembro de 2.008, APROVOU e eu — MARIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Guariba para a Legislatura a iniciar em 1º de Janeiro de 2009, fica fixado no valor de R$.5.000,00 (Cinco Mil Reais). Artigo 2º - Ao subsídio de que trata esta Lei fica assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme dispõe o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal. Artigo 3º - Sendo o Secretário Municipal detentor de cargo, emprego ou função remunerados pela administração direta ou indireta de órgão Municipal, Estadual ou Federal, ser-lhe-á facultado optar pela sua remuneração. Artigo 4º - As despesas com a execução desta Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Município. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor tra-data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de Janeiro de 2009, egadas as disposiçpes em contrário. A Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 9 don gán cado Mimo ace — a MARCELO ALVES VERDE Secretário Múnitipal de Administração Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br