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norma nº 2292/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2292 / 2008
Date 2008-10-10
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A RECEBER DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DE FORMA ESPECIAL, COM ANISTIA DE JUROS, MULTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postaf,49
Prepeitura do Município de Quanta --
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.292 — DE 10 DE OUTUBRO DE 2.008
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A RECEBER
DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DE FORMA ESPECIAL, COM
ANISTIA DE JUROS, MULTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS , E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 09 de Outubro de 2.008, APROVOU e eu — MÁRIO
SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ..
LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Guariba autorizada a receber, de
forma especial, os débitos inscritos na Dívida Ativa, com anistia de juros, multas e
honorários advocatícios, incidente sobre os mesmos.
Parágrafo Único - O parcelamento dos débitos será feito para pagamento
em duas parcelas, com vencimentos nos dias 10 de Novembro e 22 de Dezembro de
2.008, com descontos de 100% (cem por cento) sobre os juros, as multas e os honorários
advocatícios, incidente sobre a dívida.
Artigo 2º - Os contribuintes com débito, inclusive as dívidas pendentes de
recurso administrativo e as já ajuizadas, julgadas ou não, pendentes de julgamento em
qualquer instância, gozarão dos benefícios desta lei, sobre o saldo devedor.
Parágrafo Único — Para as dívidas já ajuizadas o pagamento das taxas e
custas judiciais também deverão ser pagas na forma já estabelecida em lei.
Artigo 3º - Os pagamentos dos débitos de que se trata a presente lei serão
efetuados através de boleto bancário ou através de guias emitidas pela Prefeitura
Municipal através do Setor de Lançadoria e Tributação, vinculado à Secretaria Municipal
de Finanças.
Parágrafo Único — Os contribuintes que pretendem-parcelar.guas dívidas,
já ajuizadas ou não, obrigatoriamente deverão requerer juató ao Setor de Lançadoria e
Tributação da Secretaria Municipal de Finanças, até o diá 30 de Outubro de 2.008.
Artigo 4º - A taxa de Protocólo será isenta para os /processos
administrativos que forem protocolados em obseyvância a presente lei.
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
ey
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Prefeitura do Município de Quanta -
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 5º - Essa Lei complementar será regulamentada, no que couber, por
Decreto do Poder Executivo.
Artigo 6º - Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
6 Municipal
q
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
MARCELO ALVES VERDE
Secretário nicipal de Administração
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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