| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2293 / 2008 |
| Date | 2008-10-15 |
| Ementa | ALTERA O DISPOSITIVO NO ARTIGO 1° DA LEI N° 2292 DE 10/10/2008, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A RECEBER DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DE FORMA ESPECIAL, COM ANISTIA DE JUROS, MULTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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] ] Cem emmmrmes cr Vrepeitura do Município de Quanta ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEENº 2.293 - DE 15 DE QUTUBRO DE 2.008 ALTERA OQ DISPOSTO NO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 2.292, DE 10 DE OUTUBRO DE 2.008, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A RECEBER DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DE FORMA ESPECIAL, COM ANISTIA DE JUROS, MULTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 14 de Outubro de 2.008, APROVOU e eu - MÁRIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte .. LEI: Artigo 1º - A ementa e o Artigo 1º, da Lei nº 2.292, de 10 de Outubro, passa a possuir a seguinte redação: “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A RECEBER DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DE FORMA ESPECIAL COM ANISTIA DE JUROS, MULTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” “Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Guariba autorizada a receber, de forma especial, os débitos inscritos ou não na Dívida Ativa, com anistia de juros, multas e honorários advocatícios, incidente sobre os mesmos até a presente data”. Artigo 2º - Ficam mantidas todas as demais disposições constantes da Lei nº 2.292, de 10 de Outubro de 2.008. Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. MARCELO ALVES VERDE Secretário Municipal de Administração Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br