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norma nº 2293/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2293 / 2008
Date 2008-10-15
EmentaALTERA O DISPOSITIVO NO ARTIGO 1° DA LEI N° 2292 DE 10/10/2008, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A RECEBER DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DE FORMA ESPECIAL, COM ANISTIA DE JUROS, MULTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cem emmmrmes cr
Vrepeitura do Município de Quanta
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEENº 2.293 - DE 15 DE QUTUBRO DE 2.008
ALTERA OQ DISPOSTO NO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 2.292, DE 10 DE OUTUBRO
DE 2.008, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A
RECEBER DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DE FORMA ESPECIAL,
COM ANISTIA DE JUROS, MULTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS , E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 14 de Outubro de 2.008, APROVOU e eu - MÁRIO
SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ..
LEI:
Artigo 1º - A ementa e o Artigo 1º, da Lei nº 2.292, de 10 de Outubro,
passa a possuir a seguinte redação:
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A RECEBER
DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DE FORMA ESPECIAL
COM ANISTIA DE JUROS, MULTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS , E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
“Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Guariba autorizada a receber,
de forma especial, os débitos inscritos ou não na Dívida Ativa, com anistia de juros,
multas e honorários advocatícios, incidente sobre os mesmos até a presente data”.
Artigo 2º - Ficam mantidas todas as demais disposições constantes da Lei
nº 2.292, de 10 de Outubro de 2.008.
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
MARCELO ALVES VERDE
Secretário Municipal de Administração
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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