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norma nº 2295/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2295 / 2008
Date 2008-11-13
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS “MELHOR CAMINHO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Vrepeitura do Município de Guaniba —
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.295:: DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.008 é
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
RURAIS “MELHOR CAMINHO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 11 de Novembro de 2.008, APROVOU e eu, MÁRIO
SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - fica instituído o Programa Melhor Municipal de Conservação
de Estradas Rurais “Melhor Caminho”, objetivando:
I — manter as estradas em perfeitas condições de uso, de forma a garantir
aos produtores rurais o transporte seguro dos insumos e safras agrícolas;
II — controlar a erosão do solo agrícola.
Artigo 2º - Para consecução do Programa ora instituído caberá ao
Município:
I- Zelar pelo sistema de drenagem das estradas visando a:
a) proteger a pista de rolamento, impedindo que as águas pluviais corram
diretamente sobre ela, mediante a manutenção de um abaulamento transversal de no
mínimo 3% (três por cento);
b) diminuir a quantidade de água conduzida através da estrada, por meio
de saídas laterais, passagens abertas e bueiros com espaçamento adequado, de forma a
conduzir tecnicamente a água para fora do leito de estrada.
IX — zelar pela observância, nas estradas municipais, das normas técnicas
atinentes a pista de rolamento, acostamento, faixa de estrada e distância de visibilidade;
III — manter atualizados mapas cadastrais das estfadas munhcipais e
jazidas de material utilizável na recuperação das estradas;
IV — manter os barrancos € acostaméntos ao longo dag estradas
devidamente roçados.
o
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Quanta -
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 3º - São obrigações dos proprietários de imóveis adjacentes às estradas
municipais:
I - executar as obras e serviços que impeçam as águas pluviais de atingirem
as estradas;
II - evitar a dispersão ou o escoamento de excessos de água nas estradas
municipais:
KI - evitar qualquer dano no leito carroçável ou ao acostamento, bem como a
retiradas do material vegetal necessário a conservação e manutenção da estrada;
IV - evitar a obstrução ou dificultar a passagem das águas pluviais pelos
canais de escoamento, abertos pelo município ao longo das estradas.
Artigo 4º - Aos infratores das disposições contidas nesta lei serão aplicadas, as
seguintes penalidades:
I — advertência por escrito, acompanhada de NOTIFICAÇÃO para correção
das irregularidades constatadas.
II - multa de 30 (trinta) UFESP.
$ 1º - As penalidades acima referidas incidirão sobre os autores sejam eles
arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, técnico responsável, administradores,
diretores, promitentes-compradores ou proprietários de área agro-silvo-pastoril, ainda que
praticadas por prepostos ou subordinados e no interesse dos proponentes ou superiores
hierárquicos.
& 2º - Nos casos de reincidência, a multa será aplicada em dobro e sempre
cumulativamente em relação às infrações cometidas.
$ 3º - A autuação pelo Estado por infrigência a Lei Estadual nº 6.171, de 04 de
julho de 1988, alterada pela Lei nº 8.421, de 23 de novembro de 1993, excluirá a
autuação pelo município em razão da mesma infração.
Artigo 5º - Se necessário o Poder Executivo regulamentará a presente lei no
prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Artigo 6º - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com o
Estado de São Paulo para execução do Programa “Melhor Caminho”, nos termos do
Decreto Estadual nº 41.721, de 17 de abril de 1997.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicaçã
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Artigo 8º- Revogam-se as disposições em contrário.
embro de 2.008.
Registrado em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
MARCELO ALVES VERDE
Secretário Municipal de Administração
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