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norma nº 2296/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2296 / 2008
Date 2008-12-15
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2163 DE 14/12/2006, QUE INSTITUI REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE GUARIBA, CRIA O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de CGQuanita
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.296 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.008
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.163 14
DEZEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE
DESENVOLVIMENTO URBANQ DE GUARIBA, CRIA Q SISTEMA DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 02 de Dezembro de 2.008, APROVOU e eu, MARIO
SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º) — Fica instituído o $ 1º, no Artigo 7º, da Lei Municipal nº 2.163,
de 14 de Dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 7º .....
$ 1º - A implantação de Unidade Prisional com uso e ocupação do solo no
território do Município de Guariba fica condicionada ao cumprimento do disposto no
Artigo 7º, 8 3º, da Lei Orgânica Municipal.”
Artigo 2º) - Q Parágrafo Único, do artigo 7º, da Lei Municipal nº 2.163/06,
passa a vigorar como sendo $ 2º, com a seguinte redação:
“Artigo 7º...
$2º- A Lei Específica a que se refere o “caput” deste artigo deverá se
adequar aos usos propostos no Mapa O9.
Artigo 3º) - Permanecem inalterados os demais dispositivos constantes da
Lei Municipal nº 1.163, de 14 de Dezembro de 2006.
' Registrado em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
MARCELO ALVES VERDE
Secretário Mjfnicipal de Administração
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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