| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2300 / 2008 |
| Date | 2008-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR Á ÁREA QUE ESPECIFICA, NECESSÁRIA A DOAÇÃO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PARA CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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é Prepeitura do Município de Quanta 7 ESTADO DE ão da SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.300 — DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.008 “AUTORIZA PODER EXECUTIVO A DESAFETAR Á AREA QU ESPECIFICA, NECESSÁRIA A AÇÃ ) AQ INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL, PARA CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL NQ MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 17 de Dezembro de 2.008, APROVOU, e eu, MÁRIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar uma área de 805,06 metros quadrados de uma área pertencente ao Município de Guariba, objeto da matrícula nº 11.170, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba, cujas medidas e características encontram-se definidas no Artigo 2º desta lei, trespassando-se a destinação desta área para natureza de bem dominial, Parágrafo Único — A área objeto da presente desafetação é necessária para doação ao Instituto Nacional do Seguro Social, para fins de construção e implantação de uma Agencia da Previdência Social neste Município de Guariba. Artigo 2º - A área que trata esta lei, localizada no Loteamento “Residencial Emidio de Paula”, possui as seguintes medidas e confrontações: UM TERRENO de formato irregular, sem benfeitorias, com área superficial de 805,06 m2 (oitocentos e cinco virgula seis metros quadrados), localizado nesta cidade, distrito, município e comarca de Guariba, Estado de São Paulo, no local denominado Loteamento “Residencial Emídio de Paula”, com frente para a Rua Zezinho da Farmácia (antiga Rua H), medindo 6,00 metros na linha de frente; daí, defletindo à esquerda segue acompanhando o desenvolvimento da curva, cujo raio é 9,00 metros, na distancia de 14,14 metros, divisando com o prolongamento da Av. Dr. Sobral Neto, segue no mesmo confrontante em linha reta na distancia de 45,83 metros; daí, virando a esquerda segue em linha reta na distancia de 15,00 metros, divisando com o Lotea: Morada do Sol; daí, virando a esquerda segue em linha reta na distancia de 54, divisando com a área C (Remanescente), até atingir o ponto inicial de partida? Artigo 3º - As despesas decorrentes com plicação/da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br 7 O Prepeitura do Município de Guarita pads ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Registrado em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. , e o MARCE O ALVES VERDE Secretário ja de Administração Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br