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norma nº 2300/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2300 / 2008
Date 2008-12-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR Á ÁREA QUE ESPECIFICA, NECESSÁRIA A DOAÇÃO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PARA CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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é Prepeitura do Município de Quanta
7 ESTADO DE ão da SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.300 — DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.008
“AUTORIZA PODER EXECUTIVO A DESAFETAR Á AREA QU
ESPECIFICA, NECESSÁRIA A AÇÃ ) AQ INSTITUTO NACIONAL
SEGURO SOCIAL, PARA CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA
AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL NQ MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ
QUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 17 de Dezembro de 2.008, APROVOU, e eu, MÁRIO
SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar uma
área de 805,06 metros quadrados de uma área pertencente ao Município de Guariba,
objeto da matrícula nº 11.170, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Guariba, cujas medidas e características encontram-se definidas no Artigo 2º desta lei,
trespassando-se a destinação desta área para natureza de bem dominial,
Parágrafo Único — A área objeto da presente desafetação é necessária para
doação ao Instituto Nacional do Seguro Social, para fins de construção e implantação de
uma Agencia da Previdência Social neste Município de Guariba.
Artigo 2º - A área que trata esta lei, localizada no Loteamento “Residencial
Emidio de Paula”, possui as seguintes medidas e confrontações:
UM TERRENO de formato irregular, sem benfeitorias, com área
superficial de 805,06 m2 (oitocentos e cinco virgula seis metros quadrados), localizado
nesta cidade, distrito, município e comarca de Guariba, Estado de São Paulo, no local
denominado Loteamento “Residencial Emídio de Paula”, com frente para a Rua Zezinho
da Farmácia (antiga Rua H), medindo 6,00 metros na linha de frente; daí, defletindo à
esquerda segue acompanhando o desenvolvimento da curva, cujo raio é 9,00 metros, na
distancia de 14,14 metros, divisando com o prolongamento da Av. Dr. Sobral Neto,
segue no mesmo confrontante em linha reta na distancia de 45,83 metros; daí, virando a
esquerda segue em linha reta na distancia de 15,00 metros, divisando com o Lotea:
Morada do Sol; daí, virando a esquerda segue em linha reta na distancia de 54,
divisando com a área C (Remanescente), até atingir o ponto inicial de partida?
Artigo 3º - As despesas decorrentes com plicação/da presente lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas
do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
7
O Prepeitura do Município de Guarita
pads ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Registrado em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. ,
e o
MARCE O ALVES VERDE
Secretário ja de Administração
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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