| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2301 / 2008 |
| Date | 2008-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BEM IMÓVEL, ATRAVÉS DE DOAÇÃO, POR PRAZO INDETERMINADO, AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a “ Prepeitura do Município de Quanta ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.301 — DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.008 “AUTORIZA Q PODER EXECUTIVO A ALIENAR BEM IMÓVEL, ATRAVÉS DE DOAÇÃO, POR PRAZQ INDETERMINADO, AQ INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 17 de Dezembro de 2.008, APROVOU e eu Mário Sergio Cazeri - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar bem imóvel, através de doação, da área que especifica, por prazo indeterminado, ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no $ 1º do Artigo 101 da Lei Orgânica Municipal, Artigos 17, Inciso I, alínea “b” e 25, “caput”, da Lei 8666/93, necessário à construção e implantação de uma Agência da Previdência Social — APS no Município de Guariba. Artigo 2º - O bem imóvel de que trata o Artigo anterior, localizado no Loteamento “Residencial Emídio de Paula”, possui as seguintes medidas e confrontações: “UM TERRENO de formato irregular, sem benfeitorias, com área superficial de 805,06 m2 (oitocentos e cinco virgula seis metros quadrados), localizado nesta cidade, distrito, município e comarca de Guariba, Estado de São Paulo, no local denominado Loteamento “Residencial Emídio de Paula”, com frente para a Rua Zezinho da Farmácia (antiga Rua H), medindo 6,00 metros na linha de frente; daí, defletindo à esquerda segue acompanhando o desenvolvimento da curva, cujo raio é 9,00 metros, na distancia de 14,14 metros, divisando com o prolongamento da Av. Dr. Sobral Neto, segue no mesmo confrontante em linha reta na distancia de 45,83 metros; daí, virando a esquerda segue em linha reta na distancia de 15,00 metros, divisando com o Loteamento Morada do Sol; daí, virando a esquerda segue em linha reta na distancia de 54,83 metros, divisando com a área C (Remanescente), até atingir o ponto inicial de pas Artigo 3º- A presente alienação poderá résolver-se a qualquer tempo, desde que o Instituto Nacional do Seguro Social diversa da estabelecida na presente Lei, perdendo; realizadas, sem qualquer direito a indenização. V/A Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guaribaOguariba.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as demais disposições em contrário. e — Registrado em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br