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norma nº 2301/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2301 / 2008
Date 2008-12-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BEM IMÓVEL, ATRAVÉS DE DOAÇÃO, POR PRAZO INDETERMINADO, AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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a
“ Prepeitura do Município de Quanta
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.301 — DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.008
“AUTORIZA Q PODER EXECUTIVO A ALIENAR BEM IMÓVEL, ATRAVÉS
DE DOAÇÃO, POR PRAZQ INDETERMINADO, AQ INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 17 de Dezembro de 2.008, APROVOU e eu Mário
Sergio Cazeri - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar bem
imóvel, através de doação, da área que especifica, por prazo indeterminado, ao
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no $ 1º
do Artigo 101 da Lei Orgânica Municipal, Artigos 17, Inciso I, alínea “b” e 25, “caput”,
da Lei 8666/93, necessário à construção e implantação de uma Agência da Previdência
Social — APS no Município de Guariba.
Artigo 2º - O bem imóvel de que trata o Artigo anterior, localizado no
Loteamento “Residencial Emídio de Paula”, possui as seguintes medidas e confrontações:
“UM TERRENO de formato irregular, sem benfeitorias, com área
superficial de 805,06 m2 (oitocentos e cinco virgula seis metros quadrados), localizado
nesta cidade, distrito, município e comarca de Guariba, Estado de São Paulo, no local
denominado Loteamento “Residencial Emídio de Paula”, com frente para a Rua Zezinho
da Farmácia (antiga Rua H), medindo 6,00 metros na linha de frente; daí, defletindo à
esquerda segue acompanhando o desenvolvimento da curva, cujo raio é 9,00 metros, na
distancia de 14,14 metros, divisando com o prolongamento da Av. Dr. Sobral Neto,
segue no mesmo confrontante em linha reta na distancia de 45,83 metros; daí, virando a
esquerda segue em linha reta na distancia de 15,00 metros, divisando com o Loteamento
Morada do Sol; daí, virando a esquerda segue em linha reta na distancia de 54,83 metros,
divisando com a área C (Remanescente), até atingir o ponto inicial de pas
Artigo 3º- A presente alienação poderá résolver-se a qualquer
tempo, desde que o Instituto Nacional do Seguro Social
diversa da estabelecida na presente Lei, perdendo;
realizadas, sem qualquer direito a indenização. V/A
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49
E-mail: guaribaOguariba.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas todas as demais disposições em contrário.
e
—
Registrado em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura
Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na
data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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