| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2303 / 2009 |
| Date | 2009-02-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO – DER/SP. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.303 - DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.009 «AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP” A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 18 de Fevereiro: de 2.009, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte .. LEI: Artigo 12% Fica-o Poder. Executivo “autorizado a firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, para a execução das obras e serviços de Feguperação da Estrada Vicinal Rincão — Motuca — Guariba. Artigo 2 - Fica o Poder Municipal, desde logo, “autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença, relacionadas na: CLÁUSULA “Das Obrigações do Município”, no instrúmento-de Convênio. , Artigo / 3º---As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, Buplementadas se necessário. Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Guariba-em 19 de Fevereiro de 2.009. o“do Município de Guariba Registrado em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br ori