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norma nº 2303/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2303 / 2009
Date 2009-02-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO – DER/SP.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.303 - DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.009
«AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO
PAULO - DER/SP”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 18 de Fevereiro: de 2.009, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ..
LEI:
Artigo 12% Fica-o Poder. Executivo “autorizado a firmar Convênio com o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, para a execução
das obras e serviços de Feguperação da Estrada Vicinal Rincão — Motuca — Guariba.
Artigo 2 - Fica o Poder Municipal, desde logo, “autorizado a realizar as
despesas decorrentes de sua participação na avença, relacionadas na: CLÁUSULA “Das
Obrigações do Município”, no instrúmento-de Convênio. ,
Artigo / 3º---As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, Buplementadas se necessário.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Guariba-em 19 de Fevereiro de 2.009.
o“do Município de Guariba
Registrado em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar
de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos
termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br ori

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