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norma nº 2306/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2306 / 2009
Date 2009-02-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR CONVÊNIO COM A UNIESP – FACULDADE DE TAQUARITINGA, COM O OBJETIVO DE PROPORCIONAR A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL E SUSTENTÁVEL POR MEIO DA INSERÇÃO DE ESTUDANTES COM BAIXO PODER AQUISITIVO AO ENSINO SUPERIOR.
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LEI Nº 2.306 — DE 20 DE FEVEREIRO DE 2.009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR
CONVÊNIO COM A UNIESP - FACULDADE DE TAQUARITINGA, COM O
OBJETIVO DE PROPORCIONAR A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO
LOCAL E SUSTENTÁVEL POR MEIO DA INSERÇÃO DE ESTUDANTES COM
BAIXO PODER AQUISITIVO AQ ENSINO SUPERIOR
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 19 de Fevereiro de 2009, APROVOU e eu — Hermínio
de Laurentiz Neto, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com a UNIESP — Faculdade de Taquaritinga, representada pela Sociedade
Brasileira de Educação Renascentista, C.N.P.J. nº 07.245.843/0001-05, e o Instituto
Educacional Tereza Martin, C.N.P.J. nº 63.083.869/0001-67.
Parágrafo único. O Convênio a que alude o caput deste artigo tem
como objetivo principal formalizar as condições para a realização do projeto denominado
Bolsa Escola Municipal para o Ensino Superior, visando a contemplação de bolsas com
repartição de custos.
Artigo 2º - A UNIESP — Faculdade de Taquaritinga concederá aos
alunos interessados 50% (cingiienta por cento) de bolsa em cada mensalidade do preço do
contrato de prestação de serviços educacionais, e incluirá no histórico escolar do
universitário sua participação como trabalho social.
Artigo 3º - O Aluno arcará com a prestação de serviços nas escolas
municipais ou outras instituições designadas pela Prefeitura Municipal, em carga horária
de 08 (oito) horas semanais.
Parágrafo primeiro - A prestação de serviços mencionada no caput
deste artigo, não gera vínculo empregatício à Municipalidade, sendo considerada como
contra-prestação em troca do favorecimento na concessão da bolsa pela UNIESP.
Parágrafo segundo - O Aluno Bolsista arcará com 50% (cingienta
por cento) do valor da mensalidade do curso de graduação, na proporção de seis
mensalidades a cada semestre, durante o período letivo de integralização do curso.
LL
A
Parágrafo terceiro - O pagamento de mensalidade à entidade ou
instituição de ensino será de responsabilidade exclusiva do aluno que esteja cursando a
graduação.
Artigo 4º - A presente lei municipal será regulamentada através da
formalização de Termo de Convênio, a ser elaborado entre a Prefeitura Municipal e a
UNIESP — Faculdade de Taquaritinga e conterá o detalhamento de sua execução.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cuario n E Fevereiro de 2.009.
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal,
no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
IVEIRA
Sec cipaíde Administração

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