| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2306 / 2009 |
| Date | 2009-02-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR CONVÊNIO COM A UNIESP – FACULDADE DE TAQUARITINGA, COM O OBJETIVO DE PROPORCIONAR A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL E SUSTENTÁVEL POR MEIO DA INSERÇÃO DE ESTUDANTES COM BAIXO PODER AQUISITIVO AO ENSINO SUPERIOR. |
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LEI Nº 2.306 — DE 20 DE FEVEREIRO DE 2.009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR CONVÊNIO COM A UNIESP - FACULDADE DE TAQUARITINGA, COM O OBJETIVO DE PROPORCIONAR A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL E SUSTENTÁVEL POR MEIO DA INSERÇÃO DE ESTUDANTES COM BAIXO PODER AQUISITIVO AQ ENSINO SUPERIOR A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de Fevereiro de 2009, APROVOU e eu — Hermínio de Laurentiz Neto, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a UNIESP — Faculdade de Taquaritinga, representada pela Sociedade Brasileira de Educação Renascentista, C.N.P.J. nº 07.245.843/0001-05, e o Instituto Educacional Tereza Martin, C.N.P.J. nº 63.083.869/0001-67. Parágrafo único. O Convênio a que alude o caput deste artigo tem como objetivo principal formalizar as condições para a realização do projeto denominado Bolsa Escola Municipal para o Ensino Superior, visando a contemplação de bolsas com repartição de custos. Artigo 2º - A UNIESP — Faculdade de Taquaritinga concederá aos alunos interessados 50% (cingiienta por cento) de bolsa em cada mensalidade do preço do contrato de prestação de serviços educacionais, e incluirá no histórico escolar do universitário sua participação como trabalho social. Artigo 3º - O Aluno arcará com a prestação de serviços nas escolas municipais ou outras instituições designadas pela Prefeitura Municipal, em carga horária de 08 (oito) horas semanais. Parágrafo primeiro - A prestação de serviços mencionada no caput deste artigo, não gera vínculo empregatício à Municipalidade, sendo considerada como contra-prestação em troca do favorecimento na concessão da bolsa pela UNIESP. Parágrafo segundo - O Aluno Bolsista arcará com 50% (cingienta por cento) do valor da mensalidade do curso de graduação, na proporção de seis mensalidades a cada semestre, durante o período letivo de integralização do curso. LL A Parágrafo terceiro - O pagamento de mensalidade à entidade ou instituição de ensino será de responsabilidade exclusiva do aluno que esteja cursando a graduação. Artigo 4º - A presente lei municipal será regulamentada através da formalização de Termo de Convênio, a ser elaborado entre a Prefeitura Municipal e a UNIESP — Faculdade de Taquaritinga e conterá o detalhamento de sua execução. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Cuario n E Fevereiro de 2.009. Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. IVEIRA Sec cipaíde Administração