| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2308 / 2009 |
| Date | 2009-03-05 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA. |
| native_id | 2563 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
LEINº 2.308 - DE 05 DE MARÇO DE 2.009 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 03 de Março de 2009, APROVOU e eu — Hermínio de Laurentiz Neto, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder estágio, no âmbito da Administração Pública Municipal, aos estudantes universitários e de ensino médio regular ou técnico profissionalizante. Artigo 2º - A concessão do estágio prevista nesta lei tem por objetivo o aprimoramento profissional e a complementação do ensino e da aprendizagem, e visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de ensino médio ou técnico profissionalizante. Parágrafo único - O estágio a que alude os artigos 1º. e 2º. desta lei, observará e respeitará os princípios e diretrizes contidos na Lei Federal n. 11.788, de 25 de setembro de 2.008. Artigo 3º - A realização do estágio dar-se-á mediante convênio a ser celebrado entre o C.I.E.E. (Centro de Integração Empresa-Escola), a Instituição de Ensino, o Estudante e a Prefeitura Municipal de Guariba. Artigo 4º - O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário receberá bolsa-auxílio, podendo o educando inscrever-se como contribuinte facultativo do Regime Geral de Previdência Social, devendo ser observado os seguintes requisitos: I - matrícula e fregiência regular do educando em curso de educação superior, de ensino médio ou profissionalizante, e atestados pela instituição de ensino; II - celebração de termo de compromisso entre o educando, a Prefeitura Municipal de Guariba, o C.LE.E. e a instituição de ensino; HI - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso; Parágrafo único - O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da Prefeitura Municipal de Guariba, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV, do caput, do artigo 7º. da lei federal n. 11.788/08. Artigo 5º - Os estagiários cumprirão jornada semanal de 20 (vinte) horas, ou 04 (quatro) horas diárias. Artigo 6º - Ficam instituídos os seguintes valores, à título de bolsa- auxílio, que serão pagos mensalmente ao estagiário: Curso Superior No Jornada de 04 horas diárias/20 horas semanais................. R$ 300,00 Ensino Médio Regular ou Técnico Profissionalizante Jornada de 04 horas diárias/20 horas semanais................. R$ 200,00 Parágrafo único - Os valores constantes do presente artigo serão reajustados mediante expedição de Decreto, todo mês de janeiro de cada ano, pelo índice do I.G.P.M. da Fundação Getulio Vargas. Artigo 7º - É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes pelo CLE.F. Artigo 8º - A duração do estágio não poderá exceder 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de necessidades especiais. $ 1º - É vedada a permanência do estudante, no quadro de estagiários da Prefeitura Municipal, após o término do curso em que estava matriculado por ocasião da concessão de estágio. $ 2º - A permanência do estagiário, após o término do curso, ensejará a responsabilidade do estudante e do C.L.E.E., que autorizou sua permanência, obrigando a devolução ao erário público dos valores recebidos pelo estudante à título de bolsa- auxílio, no período que exceder o prazo autorizado por esta lei para realização do estágio. Artigo 9º - O Poder Público observará, para a concessão do estágio, a necessidade e capacidade de cada Secretaria Municipal. Artigo 10 — É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superiora 01 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares. : (16) 3251-0422 - Fax (16) 3251-9422 Ramal 9440 E-mail: quaribaguarba.sp.govbr | $1º- O recesso de que trata este artigo é remunerado, na forma do artigo 6º, desta lei. 82º - Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 01 (um) ano. Artigo 11 — As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 13 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o quanto disposto nas Leis Municipais nº 1.928, de 06 de agosto de 2002, e nº 2.175, de 08 N- de março de 2.007. Prefeitura Municipal de Guari Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. au Fe) sa Ramat 9440 E-mail: guaribaGguartba sp.gov.br :