| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2311 / 2009 |
| Date | 2009-03-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR Á ÁREA QUE ESPECIFICA, NECESSÁRIA A DOAÇÃO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PARA CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEINº 2.311 — DE 05 DE MARÇO DE 2.009 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR Á AREA QUE ESPECIFICA, NECESSÁRIA A DOAÇÃO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PARA CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 03 de Março de 2.009 APROVOU, e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar uma área de 800,00 metros quadrados de uma área pertencente ao Município de Guariba, objeto da matrícula nº 11.170, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba, cujas medidas e características encontram-se definidas no Artigo 2º desta lei, trespassando-se a destinação desta área para natureza de bem dominial. Parágrafo Único — A área objeto da presente desafetação é necessária para doação ao Instituto Nacional do Seguro Social, para fins de construção e implantação de uma Agencia da Previdência Social neste Município de Guariba. Artigo 2º - A área que trata esta lei, localizada no Loteamento “Residencial Emidio de Paula”, possui as seguintes medidas e confrontações: “UM TERRENO de formato regular, sem benfeitorias, com área superficial de 800,00 m2 (oitocentos metros quadrados), localizado nesta cidade, distrito, município e comarca de Guariba, Estado de São Paulo, no local denominado Loteamento “Residencial Emidio de Paula”, com as seguintes medidas e confrontações: com frente para o prolongamento da Av. Dr. Sobral Neto, medindo 20,00 metros na linha da frente; igual medida na linha dos fundos por 40,00 metros da frente aos fundos de ambos os lados, dividindo e confrontando pela frente com a aludida via pública, ou seja, o prolongamento da Av. Dr. Sobral Neto, do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel, com o Loteamento Morada do Sol, pelo lado direito com a área C (Remanescente) de propriedade da Prefeitura Municipal de Guariba, na linha dos fundos com a área C (Remanescente) de propriedade da Prefeitura Municipal de Guariba.” Artigo 3º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Geral do Município. Fone: (16) 3251-9422 - Fax: (16) 3251-9422 Ramal 9440 E-mail: guaribaGguariba.sp.gov.br | Artigo 4º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.300, de 18 de Dezembro de 2.008. Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Guariba, 05 de Março de 2.009. Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. * Fone: (16) 3251-9422 - Fax: (16) 3251-0422 Ramal 9440