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norma nº 2312/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2312 / 2009
Date 2009-03-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BEM IMÓVEL, ATRAVÉS DE DOAÇÃO, POR PRAZO INDETERMINADO, AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.312 — DE 05 DE MARÇO DE 2.009
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BEM IMÓVEL, ATRAVÉS
DE DOAÇÃO, POR PRAZO INDETERMINADO, AO INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 03 de Março de 2.009, APROVOU e eu Hermínio de
Laurentiz Neto - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar bem
imóvel, através de doação, da área que especifica, por prazo indeterminado, ao
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no $ 1º
do Artigo 101 da Lei Orgânica Municipal, Artigos 17, Inciso 1, alínea “b” e 25, “caput”,
da Lei 8666/93, necessário à construção implantação de uma Agência da Previdência
Social — APS no Município de Guariba.
Artigo 2º - O bem imóvel de que trata o Artigo anterior, localizado no
Loteamento “Residencial Emídio de Paula”, possui as seguintes medidas e confrontações:
“UM TERRENO de formato regular, sem benfeitorias, com área
superficial de 800,00 m2 (oitocentos metros quadrados), localizado nesta cidade, distrito,
município e comarca de Guariba, Estado de São Paulo, no local denominado Loteamento
“Residencial Emidio de Paula”, com as seguintes medidas e confrontações: com frente
para o prolongamento da Av. Dr. Sobral Neto, medindo 20,00 metros na linha da frente;
igual medida na linha dos fundos por 40,00 metros da frente aos fundos de ambos os
lados, dividindo e confrontando pela frente com a aludida via pública, ou seja, o
prolongamento da Av. Dr. Sobral Neto, do lado esquerdo de quem da rua olha para o
imóvel, com o Loteamento Morada do Sol, pelo lado direito com a área C
(Remanescente) de propriedade da Prefeitura Municipal de Guariba, na linha dos fundos
com a área C (Remanescente) de propriedade da Prefeitura Municipal de Guariba”.
Artigo 3º- A presente alienação poderá resolver-se a qualquer
tempo, desde que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS dê ao imóvel destinação
diversa da estabelecida na presente Lei, perdendo, neste caso, as benfeitorias por ele
realizadas, sem qualquer direito a indenização.
P Ga
* Fone: (16) 3251-0422 - - Fe (0) 3251.0422 Ramal ou4o a
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogada a Lei nº 2.301, de 18 de Dezembro de 2.008.
Guariba, 05 de Março de 2.009.
AUBRÊNTIZ NETO
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal,
no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Evaristo Vaz, 1.190 - CEP 14840-000 - aPostalso Fone: (16) 3251-9422 - Fax: (16) 3251-9422 Ramal 9440
“GUARIBA - Estado de São Paulo - CNP| 48.664.304/0001-80 Email: guanbadguanha pgovbr 4

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