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norma nº 2313/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2313 / 2009
Date 2009-03-11
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
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LEI Nº 2.313 - DE 11 DE MARÇO DE 2.009
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A RECEBER,
MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SAO
PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 10 de Março de 2.009, APROVOU e eu, HERMÍNIO
DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de
São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido, procedentes do Tesouro do Estado.
II - Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de
Economia e Planejamento, convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros
previsto no Inciso I deste Artigo, bem como, as cláusulas e condições estabelecidas pela
referida Secretaria.
III - Abrir crédito adicional especial, para fazer face às despesas com
a execução do convenio.
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado no Inciso III,
será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no Artigo anterior,
destinar-se-ão à construção de uma Creche no Residencial Nelson Caporusso.
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido
convênio, correrão por conta de verbas próprias, constantes no Orçamento vigente, que
serão suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal,
no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
RODÉIG EIRA
Secretário Má i e Administração

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