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norma nº 2316/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2316 / 2009
Date 2009-04-02
EmentaCONCEDE SUBSÍDIO DE ATÉ 50% NO PREÇO DA PASSAGEM DE TRANSPORTE DE PESSOAS DE BAIXA RENDA, COM CONTRATO DE TRABALHO EM CIDADES FORA DE GUARIBA, NUM RAIO DE ATÉ 80 (OITENTA) QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.316 - DE 02 DE ABRIL DE 2.009
CONCEDE SUBSÍDIO DE ATÉ 50% NO PREÇO DA PASSAGEM DE
TRANSPORTE DE PESSOAS DE BAIXA RENDA, COM CONTRATO DE
TRABALHO EM CIDADES FORA DE GUARIBA, NUM RAIO DE ATÉ 80
(OITENTA) KILÔMETROS DE DISTÂNCIA
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 26 de Março de 2.009, APROVOU e eu, HERMÍNIO
DE LAURENTIZ NETO - Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a
seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subsídio de
até 50% (cingiienta por cento) sobre o preço da passagem de ônibus, que é pago,
diariamente, pelas pessoas de baixa renda residentes no Município de Guariba, que
dependem dos serviços de transporte de passageiros para trabalhar em outras cidades que
ficam distantes de Guariba num raio de até 80 Kilômetros, com ou sem contrato formal
de emprego.
$ 1º - Para usufruir do benefício, de que trata este artigo, o interessado
deverá:
I - fazer prova do contrato de trabalho mediante carteira assinada ou
declaração do empregador, com firma reconhecida;
IX - apresentar declaração de que pertence a família de baixa renda e de que
o ônus da passagem sobrecarrega o orçamento familiar;
HI - apresentar comprovante de que possui renda individual igual ou
inferior a dois salários mínimos federal;
IV - submeter-se a triagem da Secretaria Municipal de Ação Social e
Desenvolvimento Humano, para avaliação sócio-econômica, mediante fornecimento dos
documentos solicitados pela Secretaria.
VI — possuir cadastro e identificação pessoal na Secretaria Municipal de
Emprego e Relações do Trabalho, devendo apresentar os documentos necessários à
confecção de carteira de transporte subsidiado.
8 2º - O benefício, a que se refere este artigo, poderá ser concedido a mais
de uma pessoa de uma mesma família, desde que satisfeitas as formalidades previstas no
parágrafo anterior. j
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 2º - Os passes de transporte subsidiado serão adquiridos pelos
interessados, diretamente, na empresa de ônibus contratada pelo Executivo Municipal,
em quantidades não inferiores a um período mensal.
Parágrafo único - Para efeito de contratação da empresa de ônibus e
pagamento do subsídio de até 50% (cingiienta por cento) sobre o preço da passagem de
ônibus, o Executivo Municipal deverá realizar Processo de Licitação ou mesmo
procedimentos de inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição, quando
for o caso de:
I - exclusividade da linha de transporte suburbano de passageiros, entre as
cidades de que trata esta Lei.
K - exclusividade do aumento ou fixação de tarifa ou preço das passagens
de ida e volta, pela ARTESP — Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de
Transporte do Estado de São Paulo.
KI — para as cidades de Sertãozinho e Ribeirão Preto deverão ser
contratadas empresas de transporte coletivo pelo processo de fretamento.
Artigo 3º - As empresas participantes deverão possuir registro junto ao
órgão competente da ARTESP, para a prestação dos serviços.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta
de dotações próprias, consignadas no orçamento geral do Município, suplementadas se
necessárias, observada a seguinte classificação orçamentária: 02.06.01 (Secretaria do
Emprego e Relação do Trabalho) — 3.3.90.39 (Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica).
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei
através de Decreto Municipal, principalmente, quanto aos critérios administrativos de
concessão de subsídio, de triagem de interessados e de compra e distribuição de passes.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as Leis Municipais nº 2.056, de 29 de Abril de 2.005; e, 2.109, de 27 de
Dezembro de 2.006.
Guariba, 02 de Abril de 2.009.
O BET AÚRENTIK NETO
ZA
eito do Município de Guariba
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal,
no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
O OLÍVEIRA
icipal de Administração
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