| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2316 / 2009 |
| Date | 2009-04-02 |
| Ementa | CONCEDE SUBSÍDIO DE ATÉ 50% NO PREÇO DA PASSAGEM DE TRANSPORTE DE PESSOAS DE BAIXA RENDA, COM CONTRATO DE TRABALHO EM CIDADES FORA DE GUARIBA, NUM RAIO DE ATÉ 80 (OITENTA) QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.316 - DE 02 DE ABRIL DE 2.009 CONCEDE SUBSÍDIO DE ATÉ 50% NO PREÇO DA PASSAGEM DE TRANSPORTE DE PESSOAS DE BAIXA RENDA, COM CONTRATO DE TRABALHO EM CIDADES FORA DE GUARIBA, NUM RAIO DE ATÉ 80 (OITENTA) KILÔMETROS DE DISTÂNCIA A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de Março de 2.009, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subsídio de até 50% (cingiienta por cento) sobre o preço da passagem de ônibus, que é pago, diariamente, pelas pessoas de baixa renda residentes no Município de Guariba, que dependem dos serviços de transporte de passageiros para trabalhar em outras cidades que ficam distantes de Guariba num raio de até 80 Kilômetros, com ou sem contrato formal de emprego. $ 1º - Para usufruir do benefício, de que trata este artigo, o interessado deverá: I - fazer prova do contrato de trabalho mediante carteira assinada ou declaração do empregador, com firma reconhecida; IX - apresentar declaração de que pertence a família de baixa renda e de que o ônus da passagem sobrecarrega o orçamento familiar; HI - apresentar comprovante de que possui renda individual igual ou inferior a dois salários mínimos federal; IV - submeter-se a triagem da Secretaria Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Humano, para avaliação sócio-econômica, mediante fornecimento dos documentos solicitados pela Secretaria. VI — possuir cadastro e identificação pessoal na Secretaria Municipal de Emprego e Relações do Trabalho, devendo apresentar os documentos necessários à confecção de carteira de transporte subsidiado. 8 2º - O benefício, a que se refere este artigo, poderá ser concedido a mais de uma pessoa de uma mesma família, desde que satisfeitas as formalidades previstas no parágrafo anterior. j Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 2º - Os passes de transporte subsidiado serão adquiridos pelos interessados, diretamente, na empresa de ônibus contratada pelo Executivo Municipal, em quantidades não inferiores a um período mensal. Parágrafo único - Para efeito de contratação da empresa de ônibus e pagamento do subsídio de até 50% (cingiienta por cento) sobre o preço da passagem de ônibus, o Executivo Municipal deverá realizar Processo de Licitação ou mesmo procedimentos de inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição, quando for o caso de: I - exclusividade da linha de transporte suburbano de passageiros, entre as cidades de que trata esta Lei. K - exclusividade do aumento ou fixação de tarifa ou preço das passagens de ida e volta, pela ARTESP — Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo. KI — para as cidades de Sertãozinho e Ribeirão Preto deverão ser contratadas empresas de transporte coletivo pelo processo de fretamento. Artigo 3º - As empresas participantes deverão possuir registro junto ao órgão competente da ARTESP, para a prestação dos serviços. Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento geral do Município, suplementadas se necessárias, observada a seguinte classificação orçamentária: 02.06.01 (Secretaria do Emprego e Relação do Trabalho) — 3.3.90.39 (Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica). Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei através de Decreto Municipal, principalmente, quanto aos critérios administrativos de concessão de subsídio, de triagem de interessados e de compra e distribuição de passes. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Leis Municipais nº 2.056, de 29 de Abril de 2.005; e, 2.109, de 27 de Dezembro de 2.006. Guariba, 02 de Abril de 2.009. O BET AÚRENTIK NETO ZA eito do Município de Guariba Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. O OLÍVEIRA icipal de Administração Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br