| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2317 / 2009 |
| Date | 2009-04-02 |
| Ementa | REVOGA A LEI N° 2030 DE 14/01/2005 E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1697 DE 11/05/2000, A QUAL CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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vr ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.317 - DE 02 DE ABRIL DE 2.009 REVOGA A LEI Nº 2.030, DE 14 DE JANEIRO DE 2.005 E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.697, DE 11 DE MAIO DE 2.000, A QUAL CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de Março de 2.009, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.030, de 14 de Janeiro de 2.005. Artigo 2º - Ficam alterados os 88 Únicos, dos Artigos 4º e 5º, da Lei nº 1.697, de 11 de maio de 2.000, que cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI do Município de Guariba, passando estes a possuírem as seguintes redações: “Artigo 4º - omissis... $ Único - “A gratificação prevista no “caput” deste Artigo corresponderá ao valor de um salário mínimo vigente para pagamento ao Presidente, e meio salário mínimo a cada um dos demais membros, fracionados de acordo com o número de reuniões de julgamento, sendo de, no mínimo, 04 (quatro) por mês, mediante efetivo comparecimento.” “Artigo 5º - omissis ... $ Unico - A gratificação do(a) Secretário(a) será correspondente a meio salário mínimo vigente à época do pagamento.” Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Municipal. Artigo 4º - Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei nº 1.697, de 11 de maio de 2.000. Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ... Prefeitura Municipal de Guariba ... - ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Pre éito do Município de Guariba Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br