br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

norma nº 2318/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2318 / 2009
Date 2009-04-02
EmentaALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 2174/2007 DE 08/03/2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM OUTROS MUNICÍPIOS, VINCULADA À TRANSFERÊNCIA PARA O MUNICÍPIO DE GUARIBA.
native_id2573

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.318 - DE 02 DE ABRIL DE 2.009
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.174/2007, DE 08 DE
MARÇO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
SUBVENÇÃO ECONÔMICA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS
REGISTRADOS EM OUTROS MUNICÍPIOS VINCULADA À
TRANSFERENCIA PARA O MUNICÍPIO DE GUARIBA
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 26 de Março de 2.009, APROVOU e eu, HERMÍNIO
DE LAURENTIZ NETO - Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a
seguinte...
LEI:
Artigo 1º) - A Lei Municipal nº 2.174/2007, de 08 de Março de 2007, que
autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica aos proprietários de
veículos registrados em outros Municípios, vinculada à sua transferência para o
Município de Guariba, tem o seu prazo de validade estipulado em 120 (cento e vinte)
dias, contados a partir da publicação desta Lei.
Artigo 2º) - O departamento competente da Prefeitura notificará aos
proprietários de veículos com placas de outras cidades, dando conhecimento sobre a nova
Lei e do prazo estipulado para a transferência de registro para Guariba, com o benefício
da subvenção econômica.
Artigo 3º) - Findo o prazo estipulado no artigo 1º, fica revogada a Lei
Municipal nº 2.174/07, de 08 de Março de 2007.
Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 02 de A
HERMÍNIO Dad KENTIZ NETO
: UGÃ Município de Guariba
Eegistrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br

open original →