| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2318 / 2009 |
| Date | 2009-04-02 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 2174/2007 DE 08/03/2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM OUTROS MUNICÍPIOS, VINCULADA À TRANSFERÊNCIA PARA O MUNICÍPIO DE GUARIBA. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.318 - DE 02 DE ABRIL DE 2.009 ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.174/2007, DE 08 DE MARÇO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM OUTROS MUNICÍPIOS VINCULADA À TRANSFERENCIA PARA O MUNICÍPIO DE GUARIBA A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de Março de 2.009, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º) - A Lei Municipal nº 2.174/2007, de 08 de Março de 2007, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica aos proprietários de veículos registrados em outros Municípios, vinculada à sua transferência para o Município de Guariba, tem o seu prazo de validade estipulado em 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação desta Lei. Artigo 2º) - O departamento competente da Prefeitura notificará aos proprietários de veículos com placas de outras cidades, dando conhecimento sobre a nova Lei e do prazo estipulado para a transferência de registro para Guariba, com o benefício da subvenção econômica. Artigo 3º) - Findo o prazo estipulado no artigo 1º, fica revogada a Lei Municipal nº 2.174/07, de 08 de Março de 2007. Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Guariba, 02 de A HERMÍNIO Dad KENTIZ NETO : UGÃ Município de Guariba Eegistrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br