br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

norma nº 2319/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2319 / 2009
Date 2009-05-05
EmentaDISPÕE SOBRE OS DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, ASSIM CONSIDERADOS (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 100, § 3° E 5°), PARA EFEITO DE PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE GUARIBA, ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2574

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.319 - DE 05 DE MAIO DE 2.009
DISPÕE SOBRE OS DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, ASSIM
CONSIDERADOS (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 100, 88 3º e 5), PARA
EFEITO DE PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
GUARIBA, ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DE
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo,
em Sessão Ordinária realizada no dia 28 de Abril de 2009, APROVOU, e eu,
HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETTO, Prefeito Municipal, SANCIONO e
PROMULGO a seguinte:
LEI:
Art. 1º- Nos termos previstos no art. 86 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º
37/2002, e na conformidade do Art. 100, 89 3º e 5º, da Constituição Federal, consideram-
se débitos da Fazenda Pública Municipal de Guariba, definidos como de pequeno valor,
cujos pagamentos devam ser feitos em virtude de sentença judicial transitada em julgado,
independentemente de precatório requisitório, aqueles que tenham valor igual a 890
(oitocentos e noventa) UFESPs.
Parágrafo único —- Se o valor da execução ultrapassar o
estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo
facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa
optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no 8 3º do Art. 100 da
Constituição Federal.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, vigente no presente
Exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 05 de Maio de 2009.
AURENTIZ NETTO
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
7)
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

open original →