| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2319 / 2009 |
| Date | 2009-05-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, ASSIM CONSIDERADOS (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 100, § 3° E 5°), PARA EFEITO DE PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE GUARIBA, ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.319 - DE 05 DE MAIO DE 2.009 DISPÕE SOBRE OS DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, ASSIM CONSIDERADOS (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 100, 88 3º e 5), PARA EFEITO DE PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE GUARIBA, ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 28 de Abril de 2009, APROVOU, e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETTO, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte: LEI: Art. 1º- Nos termos previstos no art. 86 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 37/2002, e na conformidade do Art. 100, 89 3º e 5º, da Constituição Federal, consideram- se débitos da Fazenda Pública Municipal de Guariba, definidos como de pequeno valor, cujos pagamentos devam ser feitos em virtude de sentença judicial transitada em julgado, independentemente de precatório requisitório, aqueles que tenham valor igual a 890 (oitocentos e noventa) UFESPs. Parágrafo único —- Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no 8 3º do Art. 100 da Constituição Federal. Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, vigente no presente Exercício. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Guariba, 05 de Maio de 2009. AURENTIZ NETTO Prefeito Municipal Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br 7) Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br