| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2321 / 2009 |
| Date | 2009-05-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR E/OU A ADITAR CONTRATO COM EMPRESAS PARTICULARES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE ESTUDANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2576 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.321 — DE 14 DE MAIO DE 2.009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR E/OU A ADITAR CONTRATO COM EMPRESAS PARTICULARES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE ESTUDANTES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 12 de Maio de 2.009, APROVOU e eu HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Para execução de serviços de transporte coletivo de estudantes para as cidades de Ribeirão Preto, Jaboticabal, Taquaritinga e Araraquara, fica o Poder Executivo autorizado, mediante processo de licitação pública, a contratar ou a aditar contrato com empresas particulares de ônibus. Parágrafo Primeiro - Para fins do disposto neste artigo, o Poder Executivo subsidiará até 70% (setenta por cento) do valor das mensalidades relativas aos serviços de transporte coletivo de estudantes, diretamente à empresa contratada. É de responsabilidade dos estudantes, arcarem com os 30% (trinta por cento) restantes do valor do transporte, para isso, a empresa contratada deverá manter contrato individualizado com cada estudante, constando cláusulas, termos e condições que assegurem os direitos e deveres de ambas as partes. Parágrafo Segundo - Anualmente, deverá ser realizada uma eleição através do voto secreto, com o objetivo de eleger um representante para cada ônibus de transporte de estudantes. A função deste representante será a de manter a ordem nos ônibus, assim como, intermediar qualquer assunto de interesse dos estudantes com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e com a Empresa que executa o transporte. Artigo 2º - Em havendo veículos de propriedade da Prefeitura Municipal de Guariba disponíveis para efetuarem o transporte coletivo de estudantes para as cidades de Jaboticabal e Taquaritinga, fica o Poder Executivo autorizado a conceder transporte gratuito a estes estudantes. Artigo 3º - O número de ônibus particulares para cada localidade descrita no Artigo 1º desta Lei, será definido no próprio Edital de Licitação, de conformidade com as informações da Secretaria Municipal de Educação, que promoverá um cadastro dos estudantes que se utilizarão deste transporte. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 4º - Nos Editais de Licitação e nos Contratos firmados ou a serem aditados, entre a Prefeitura e as empresas particulares do transporte coletivo de alunos, fica obrigatória a inclusão de cláusula que obrigue a empresa contratada a manter veículos devidamente capacitados e adequados para os serviços de transporte de estudantes, os quais deverão ter no máximo 10 (dez) anos de uso. Parágrafo Único — A empresa contratada, assim como, a Prefeitura Municipal de Guariba, deverão também, manter um veículo reserva para suprir as eventuais necessidades que possam ocorrer. Artigo 5º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 02.07.08.12364.0020.2.0036.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, consignada no Orçamento Geral do Município, suplementada se necessário. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 7º - Revogam-se as demais disposições em contrário, em especial as Leis nºs 2.048, de 11 de Março de 2.005, 2.110, de 27 de Dezembro de 2.005 e 2.183, de 27 de Abril de 2.007. Prefeitura Municipal de Guariba, em 14 de Maio de 2.009. AURENTIZ NETO unicípio de Guariba Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. $ Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, Di! E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br