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norma nº 2321/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2321 / 2009
Date 2009-05-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR E/OU A ADITAR CONTRATO COM EMPRESAS PARTICULARES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE ESTUDANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.321 — DE 14 DE MAIO DE 2.009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR E/OU A ADITAR
CONTRATO COM EMPRESAS PARTICULARES DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE COLETIVO DE ESTUDANTES, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 12 de Maio de 2.009, APROVOU e eu HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Para execução de serviços de transporte coletivo de estudantes
para as cidades de Ribeirão Preto, Jaboticabal, Taquaritinga e Araraquara, fica o Poder
Executivo autorizado, mediante processo de licitação pública, a contratar ou a aditar
contrato com empresas particulares de ônibus.
Parágrafo Primeiro - Para fins do disposto neste artigo, o Poder
Executivo subsidiará até 70% (setenta por cento) do valor das mensalidades relativas aos
serviços de transporte coletivo de estudantes, diretamente à empresa contratada. É de
responsabilidade dos estudantes, arcarem com os 30% (trinta por cento) restantes do
valor do transporte, para isso, a empresa contratada deverá manter contrato
individualizado com cada estudante, constando cláusulas, termos e condições que
assegurem os direitos e deveres de ambas as partes.
Parágrafo Segundo - Anualmente, deverá ser realizada uma eleição
através do voto secreto, com o objetivo de eleger um representante para cada ônibus de
transporte de estudantes. A função deste representante será a de manter a ordem nos
ônibus, assim como, intermediar qualquer assunto de interesse dos estudantes com a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura e com a Empresa que executa o transporte.
Artigo 2º - Em havendo veículos de propriedade da Prefeitura Municipal
de Guariba disponíveis para efetuarem o transporte coletivo de estudantes para as cidades
de Jaboticabal e Taquaritinga, fica o Poder Executivo autorizado a conceder transporte
gratuito a estes estudantes.
Artigo 3º - O número de ônibus particulares para cada localidade descrita
no Artigo 1º desta Lei, será definido no próprio Edital de Licitação, de conformidade com
as informações da Secretaria Municipal de Educação, que promoverá um cadastro dos
estudantes que se utilizarão deste transporte.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 4º - Nos Editais de Licitação e nos Contratos firmados ou a serem
aditados, entre a Prefeitura e as empresas particulares do transporte coletivo de alunos,
fica obrigatória a inclusão de cláusula que obrigue a empresa contratada a manter
veículos devidamente capacitados e adequados para os serviços de transporte de
estudantes, os quais deverão ter no máximo 10 (dez) anos de uso.
Parágrafo Único — A empresa contratada, assim como, a Prefeitura
Municipal de Guariba, deverão também, manter um veículo reserva para suprir as
eventuais necessidades que possam ocorrer.
Artigo 5º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei,
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
02.07.08.12364.0020.2.0036.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica,
consignada no Orçamento Geral do Município, suplementada se necessário.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as demais disposições em contrário, em especial as
Leis nºs 2.048, de 11 de Março de 2.005, 2.110, de 27 de Dezembro de 2.005 e 2.183, de
27 de Abril de 2.007.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 14 de Maio de 2.009.
AURENTIZ NETO
unicípio de Guariba
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, Di!
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br

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