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norma nº 2322/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2322 / 2009
Date 2009-05-14
EmentaINSTITUI A COLETA SELETIVA E TRIAGEM DO LIXO NO MUNICÍPIO DE GUARIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.322 — DE 14 DE MAIO DE 2.009
“INSTITUI A COLETA SELETIVA E TRIAGEM DO LIXO NO MUNICÍPIO DE
GUARIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 12 de Maio de 2.009, APROVOU e eu —- HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Art, 1º - Fica instituída no âmbito do Município de Guariba, a Coleta Seletiva
e Triagem do Lixo.
Parágrafo único: A coleta seletiva e a triagem do lixo são entendidas
como atividades que compreendem a classificação e o aproveitamento de materiais
recicláveis, desenvolvidas, de forma organizada, pela sociedade, com o apoio do
Governo Municipal, com o objetivo de reduzir os custos e danos ambientais
decorrentes do armazenamento de lixo, poupar o uso de recursos naturais utilizados
como matérias-primas e propiciar geração de renda para catadores de lixo que
constituirão uma futura cooperativa.
Art. 2º - Cabe à Secretaria Municipal Planejamento e Meio Ambiente a
coordenação das atividades de implantação, operação, fiscalização, monitoramento e
educação ambiental, relacionadas com a coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos.
8 1º- A Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
requisitará das demais Secretarias o apoio necessário e específico de cada uma delas.
$2º - O perfil do programa de coleta seletiva e triagem do lixo de que
trata o presente artigo, deverá gradativamente contemplar a coleta porta a porta, sendo
que iniciará nas escolas municipais e prédios públicos, em seguida, de bairro a bairro
até atingir toda população, e paralelamente fica autorizada a implantação de postos de
entrega voluntária que contenham recipientes capazes de receber material reciclável
(papel, vidro, plástico, lata, etc.), em compartimentos diferenciados e identificados
por cores.
Art. 3º - Para efetivar o que dispõe os artigos 1º e 2º desta Lei, o Poder
Público Municipal definirá ações relativas ao destino do lixo urbano, que deverão ser
implantados com a cooperação das empresas públicas e privadas atuantes no
município e fundamentar-se-ão nas seguintes diretrizes:
I - Acessibilidade dos serviços de coleta de lixo a todos habitantes;
A
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
JI - Definição de procedimentos para a destinação correta do resíduo de
saúde e dos resíduos tóxicos;
II - Definição de modelos de coleta seletiva, que levem em
consideração os aspectos econômicos, a participação da população e o mercado que
absorva os resíduos sólidos;
IV - Incentivos às empresas privadas que adotaram a coleta seletiva e a
população em geral;
V - Utilização de campanhas educativas no sentido de sensibilizar a
sociedade sobre a importância, do ponto de vista sócio-econômico-ambiental, da coleta
seletiva e reciclagem do lixo;
VI - Obrigatoriedade do controle dos aterros sanitários pelo setor
público;
VII - Apoio nas atividades de sensibilização social;
VIII - Aproveitamento, ou colocação no mercado, dos materiais
recuperados/ reciclados.
Art. 4º - O Poder Público Municipal promoverá campanhas educativas
estimulando a comunidade a adquirir produtos com embalagens retornáveis.
Parágrafo único: Entende-se por embalagens retornáveis aquelas que,
após consumido o seu produto, retornam ao local de origem para serem novamente
reutilizadas, diminuindo assim o volume fabricado deste mesmo material.
Art. 5º - O Município, como solução alternativa, poderá firmar
convênios ou contratos com empresas especializadas no ramo de reciclagens de
produtos de natureza tóxica, para que estes tenham destinação apropriada e livre de
riscos à população.
Parágrafo único: São produtos de natureza tóxica, dentre outros
definidos pelo Ministério da Saúde:
I- Lâmpadas fluorescentes;
K - Pilhas e baterias;
III - Óleos lubrificantes;
IV - Embalagens de agrotóxicos;
V - Resíduos de serviços de “A 2)
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E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
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CNPJ 48.664.304/0001-80
Art. 6º - O Poder Público Municipal definirá programa específico para a
destinação dos resíduos coletados nos serviços de saúde do município, considerados de
periculosidade potencial, bem como a sua forma de coleta.
Parágrafo único: Estão inclusos neste artigo os resíduos coletados nos
hospitais, clínicas, postos de saúde, laboratórios, consultórios odontológicos, clínicas
veterinárias e farmácias.
Art. 7º - Deverá o Poder Público Municipal firmar convênio e parcerias
com empresas públicas ou privadas, para a doação de coletores, a serem instalados em
pontos estratégicos, em diversas localidades deste município.
Parágrafo único: As empresas conveniadas poderão explorar, através de
propaganda comercial nos coletores por elas instalados, por um prazo de 3 (três) anos.
Art. 8º - As empresas, públicas ou privadas, participantes ativas do
programa de coleta seletiva no município de Guariba, serão contempladas com selo
identificador "Empresa Cidadã”.
8 1º - Da mesma forma que o disposto no caput deste artigo, as famílias e
residências participantes ativas do Programa Coleta Seletiva no Município de Guariba,
serão contempladas com selo identificador "Família Cidadã".
8 2º - As escolas da rede pública ou privada, participantes ativas do
programa de coleta seletiva do lixo no município de Guariba, serão contempladas com
o selo identificador "Escola Cidadã”.
Art. 9º - Forma-se atividade constante, em caráter educacional, a
conscientização da reciclagem e prática da coleta seletiva, nas escolas públicas da rede
municipal, atendendo aos dispostos definidos nesta lei.
Art. 10 - O Poder Público Municipal prestará atendimento social à
população carente participante do programa de coleta seletiva e triagem do lixo e
cadastrada nas Associações/Entidades existentes.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 14 de Maio de 2009.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba ..
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CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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