| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2322 / 2009 |
| Date | 2009-05-14 |
| Ementa | INSTITUI A COLETA SELETIVA E TRIAGEM DO LIXO NO MUNICÍPIO DE GUARIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.322 — DE 14 DE MAIO DE 2.009 “INSTITUI A COLETA SELETIVA E TRIAGEM DO LIXO NO MUNICÍPIO DE GUARIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 12 de Maio de 2.009, APROVOU e eu —- HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Art, 1º - Fica instituída no âmbito do Município de Guariba, a Coleta Seletiva e Triagem do Lixo. Parágrafo único: A coleta seletiva e a triagem do lixo são entendidas como atividades que compreendem a classificação e o aproveitamento de materiais recicláveis, desenvolvidas, de forma organizada, pela sociedade, com o apoio do Governo Municipal, com o objetivo de reduzir os custos e danos ambientais decorrentes do armazenamento de lixo, poupar o uso de recursos naturais utilizados como matérias-primas e propiciar geração de renda para catadores de lixo que constituirão uma futura cooperativa. Art. 2º - Cabe à Secretaria Municipal Planejamento e Meio Ambiente a coordenação das atividades de implantação, operação, fiscalização, monitoramento e educação ambiental, relacionadas com a coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos. 8 1º- A Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente requisitará das demais Secretarias o apoio necessário e específico de cada uma delas. $2º - O perfil do programa de coleta seletiva e triagem do lixo de que trata o presente artigo, deverá gradativamente contemplar a coleta porta a porta, sendo que iniciará nas escolas municipais e prédios públicos, em seguida, de bairro a bairro até atingir toda população, e paralelamente fica autorizada a implantação de postos de entrega voluntária que contenham recipientes capazes de receber material reciclável (papel, vidro, plástico, lata, etc.), em compartimentos diferenciados e identificados por cores. Art. 3º - Para efetivar o que dispõe os artigos 1º e 2º desta Lei, o Poder Público Municipal definirá ações relativas ao destino do lixo urbano, que deverão ser implantados com a cooperação das empresas públicas e privadas atuantes no município e fundamentar-se-ão nas seguintes diretrizes: I - Acessibilidade dos serviços de coleta de lixo a todos habitantes; A Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 JI - Definição de procedimentos para a destinação correta do resíduo de saúde e dos resíduos tóxicos; II - Definição de modelos de coleta seletiva, que levem em consideração os aspectos econômicos, a participação da população e o mercado que absorva os resíduos sólidos; IV - Incentivos às empresas privadas que adotaram a coleta seletiva e a população em geral; V - Utilização de campanhas educativas no sentido de sensibilizar a sociedade sobre a importância, do ponto de vista sócio-econômico-ambiental, da coleta seletiva e reciclagem do lixo; VI - Obrigatoriedade do controle dos aterros sanitários pelo setor público; VII - Apoio nas atividades de sensibilização social; VIII - Aproveitamento, ou colocação no mercado, dos materiais recuperados/ reciclados. Art. 4º - O Poder Público Municipal promoverá campanhas educativas estimulando a comunidade a adquirir produtos com embalagens retornáveis. Parágrafo único: Entende-se por embalagens retornáveis aquelas que, após consumido o seu produto, retornam ao local de origem para serem novamente reutilizadas, diminuindo assim o volume fabricado deste mesmo material. Art. 5º - O Município, como solução alternativa, poderá firmar convênios ou contratos com empresas especializadas no ramo de reciclagens de produtos de natureza tóxica, para que estes tenham destinação apropriada e livre de riscos à população. Parágrafo único: São produtos de natureza tóxica, dentre outros definidos pelo Ministério da Saúde: I- Lâmpadas fluorescentes; K - Pilhas e baterias; III - Óleos lubrificantes; IV - Embalagens de agrotóxicos; V - Resíduos de serviços de “A 2) Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ..... ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Art. 6º - O Poder Público Municipal definirá programa específico para a destinação dos resíduos coletados nos serviços de saúde do município, considerados de periculosidade potencial, bem como a sua forma de coleta. Parágrafo único: Estão inclusos neste artigo os resíduos coletados nos hospitais, clínicas, postos de saúde, laboratórios, consultórios odontológicos, clínicas veterinárias e farmácias. Art. 7º - Deverá o Poder Público Municipal firmar convênio e parcerias com empresas públicas ou privadas, para a doação de coletores, a serem instalados em pontos estratégicos, em diversas localidades deste município. Parágrafo único: As empresas conveniadas poderão explorar, através de propaganda comercial nos coletores por elas instalados, por um prazo de 3 (três) anos. Art. 8º - As empresas, públicas ou privadas, participantes ativas do programa de coleta seletiva no município de Guariba, serão contempladas com selo identificador "Empresa Cidadã”. 8 1º - Da mesma forma que o disposto no caput deste artigo, as famílias e residências participantes ativas do Programa Coleta Seletiva no Município de Guariba, serão contempladas com selo identificador "Família Cidadã". 8 2º - As escolas da rede pública ou privada, participantes ativas do programa de coleta seletiva do lixo no município de Guariba, serão contempladas com o selo identificador "Escola Cidadã”. Art. 9º - Forma-se atividade constante, em caráter educacional, a conscientização da reciclagem e prática da coleta seletiva, nas escolas públicas da rede municipal, atendendo aos dispostos definidos nesta lei. Art. 10 - O Poder Público Municipal prestará atendimento social à população carente participante do programa de coleta seletiva e triagem do lixo e cadastrada nas Associações/Entidades existentes. Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Guariba, 14 de Maio de 2009. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba .. ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br