| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2323 / 2009 |
| Date | 2009-05-14 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE GUARIBA. |
| native_id | 2578 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEIN?º 2.323 — DE 14 DE MAIO DE 2.009 CRIA PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO EM TODAS AS ESCOLAS PUBLICAS DO MUNICÍPIO DE GUARIBA A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 12 de Maio de 2.009, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: ARTIGO 1º - Fica criado o Programa de Coleta Seletiva de Lixo das Escolas Públicas Municipais de Guariba. ARTIGO 2º - A partir da implantação do Programa de Coleta Seletiva de Lixo das Escolas Municipais ligadas à Secretaria Municipal de Educação, todos os estabelecimentos estudantis de ensino fundamental e de ensino médio, passarão a depositar todos os restos de papel, vidro, plástico e metal em recipientes próprios e identificados com os símbolos de coleta seletiva. ARTIGO 3º - O resto de papel, plástico, vidro e metal, recolhidos no Programa de Coleta Seletiva de Lixo das Escolas Municipais serão destinados ao barracão de triagem de matérias recicláveis cedido pela prefeitura municipal aos catadores de lixo; onde serão comercializados. ARTIGO 4º - Para a realização do Programa de Coleta Seletiva de Lixo, o Poder Executivo Municipal de Guariba, através da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, poderá realizar convênios de cooperação técnica com instituições públicas ou privadas. ARTIGO 5º - As Escolas Municipais terão um prazo de até 90 (noventa) dias para se adequar às normas desta lei. ARTIGO 6º - A implantação do Programa previsto nesta lei será precedida por programa educativos que tenham como objetivo a conscientização dos estudantes sobre os problemas ligados à quantidade de lixo gerado. ARTIGO 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br rá Prefeitura Municipal de Guariba ..... ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br