| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2325 / 2009 |
| Date | 2009-05-14 |
| Ementa | REVOGA O INCISO III, DO PARAGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 2° DA LEI N° 2316 DE 02/04/2009, QUE CONCEDE SUBSÍDIO DE ATÉ 50% NO PREÇO DA PASSAGEM DE TRANSPORTE DE PESSOAS DE BAIXA RENDA, COM CONTRATO DE TRABALHO EM CIDADES FORA DE GUARIBA, NUM RAIO DE ATÉ 80 (OITENTA) QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.325 — DE 14 DE MAIO DE 2.009 REVOGA O INCISO III, DO PARAGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 2º, DA LEI z Nº 2.316 - DE 02 DE ABRIL DE 2.009, QUE CONCEDE SUBSÍDIO DE ATÉ 50% NO PREÇO DA PASSAGEM DE TRANSPORTE DE PESSOAS DE BAIXA RENDA, COM CONTRATO DE TRABALHO EM CIDADES FORA DE GUARIBA, NUM RAIO DE ATÉ 80 (OITENTA) KILÔMETROS DE DISTÂNCIA A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 12 de Maio de 2.009, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º - Fica revogado o Inciso III, do Parágrafo Único, do Artigo 2º, da Lei nº 2.316, de 02 de Abril de 2.009, a qual concede subsídio de até 50% (cingienta por cento) sobre o preço da passagem de ônibus, que é pago, diariamente, pelas pessoas de baixa renda residentes no Município de Guariba, que dependem dos serviços de transporte de passageiros para trabalhar em outras cidades que ficam distantes de Guariba num raio de até 80 Kilômetros, com ou sem contrato formal de emprego. Artigo 2º - Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei nº 2.316, de 02 de Abril de 2.009. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Guariba, 14 de Maio de 2.0 AURENTIZ NETO éfeito do Município de Guariba Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br