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norma nº 2326/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2326 / 2009
Date 2009-05-18
EmentaDISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO EM EVENTOS SÓCIO-CULTURAIS E ESPORTIVOS A PESSOAS CARENTES PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.326 — DE 18 DE MAIO DE 2.009 .
DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO EM EVENTOS SOCIO-CULTURAIS
E ESPORTIVOS A PESSOAS CARENTES PORTADORAS DE
NECESSIDADES ESPECIAIS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 12 de Maio de 2.009, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º - Fica assegurado às pessoas carentes portadoras de
necessidades especiais, o acesso gratuito em eventos sócio-culturais e esportivos em
locais públicos e privados, realizados no Município de Guariba.
$ 1º - Será de responsabilidade do(os) organizador(es) reservar espaço
para a acomodação, bem como a acessibilidade até este local e todas as adaptações
necessárias para o bem estar, comodidade e visualização do evento.
$ 2º - Entenda-se como eventos sócio-culturais e esportivos, aqueles
realizados com a finalidade de oferecer lazer, entretenimento, informações, cultura,
dentre os quais, realizados em feiras, exposições, cinemas, teatros, circos, estádios,
ginásios de esportes entre outros.
83º. Entenda-se como carente às pessoas portadoras de necessidades
especiais com ganhos de até 02 (dois) salários mínimos.
ARTIGO 2º - A comprovação de ser portador de necessidades especiais
será feita através da apresentação de Carteira de Identidade de qualquer entidade que
os representam ou que os assistam.
$ 1º. Caberá ao órgão expedidor da Carteira de Identidade, verificar a
comprovação da carência da pessoa portadora de necessidades especiais.
ARTIGO 3º - O não cumprimento ao que determina a presente Lei, por
parte dos organizadores e/ou proprietários dos locais em que se dêem os eventos,
sujeitarão estes a multa ou perda do direito de realizarem novos eventos.
ARTIGO 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação. 74d
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 14 de Maio de 2.009.
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 -..
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br

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