| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2326 / 2009 |
| Date | 2009-05-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO EM EVENTOS SÓCIO-CULTURAIS E ESPORTIVOS A PESSOAS CARENTES PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.326 — DE 18 DE MAIO DE 2.009 . DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO EM EVENTOS SOCIO-CULTURAIS E ESPORTIVOS A PESSOAS CARENTES PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 12 de Maio de 2.009, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º - Fica assegurado às pessoas carentes portadoras de necessidades especiais, o acesso gratuito em eventos sócio-culturais e esportivos em locais públicos e privados, realizados no Município de Guariba. $ 1º - Será de responsabilidade do(os) organizador(es) reservar espaço para a acomodação, bem como a acessibilidade até este local e todas as adaptações necessárias para o bem estar, comodidade e visualização do evento. $ 2º - Entenda-se como eventos sócio-culturais e esportivos, aqueles realizados com a finalidade de oferecer lazer, entretenimento, informações, cultura, dentre os quais, realizados em feiras, exposições, cinemas, teatros, circos, estádios, ginásios de esportes entre outros. 83º. Entenda-se como carente às pessoas portadoras de necessidades especiais com ganhos de até 02 (dois) salários mínimos. ARTIGO 2º - A comprovação de ser portador de necessidades especiais será feita através da apresentação de Carteira de Identidade de qualquer entidade que os representam ou que os assistam. $ 1º. Caberá ao órgão expedidor da Carteira de Identidade, verificar a comprovação da carência da pessoa portadora de necessidades especiais. ARTIGO 3º - O não cumprimento ao que determina a presente Lei, por parte dos organizadores e/ou proprietários dos locais em que se dêem os eventos, sujeitarão estes a multa ou perda do direito de realizarem novos eventos. ARTIGO 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação. 74d Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Guariba, 14 de Maio de 2.009. Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 -.. E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br