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norma nº 2329/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2329 / 2009
Date 2009-06-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ZONA URBANA N° 8 NA LEI N° 1522 DE 31/12/1997, A QUAL DISPÕE SOBRE A DIVISÃO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba ..
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.329 - DE 05 DE JUNHO DE 2.009
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ZONA URBANA Nº 8 (OITO), NA LEI Nº
1.522. 31 ZEMBRO DE 1.997, A QUAL DISPÕE SOBRE A DIVISÃ
DO PERÍMETRO URBANQ DA SEDE DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 04 de Junho de 2009, APRQV e eu — Hermínio de
Laurentiz Neto, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica criada na Lei nº 1.522, de 31 de Dezembro de 1.997,
a qual dispõe sobre a divisão do Perímetro Urbano do Município de Guariba, a Zona
Urbana de nº 08 (oito) conforme segue:
VIII - Zona Urbana 8 (oito) — Áreas desafetadas do Ex — INCRA,
com área igual ou superior a 01 (um) alqueire paulista (24.200,00 metros quadrados),
ainda exploradas parcial ou totalmente como agrícolas, enquanto não forem loteadas.
Artigo 2º - Para fins de lançamento e arrecadação de impostos e
taxas respectivas, fica instituído o valor de 2,00 (dois reais) o metro quadrado, que
constará da Planta Genérica de Valores Imobiliários, para o exercício de 2.009, sendo
corrigida anualmente de acordo com o Código Tributário Municipal.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 05 de Junho de 2.009.
LAURENTIZ NETO
eito do Município de Guariba
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal,
no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
orador
nicipahde Administração
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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