| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2333 / 2009 |
| Date | 2009-06-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR ATÉ 50% DO VALOR DAS MENSALIDADES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO, QUE ESTEJAM FREQUENTANDO CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO NOS CENTROS UNIVERSITÁRIOS, ACADÊMICOS E FACULDADES, VISANDO A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. |
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Prefeitura Municipal de Guariba . ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.333 — DE 22 DE JUNHO DE 2.009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR ATÉ 50% DO VALOR DAS MENSALIDADES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO, QUE ESTEJAM FREQUENTANDO CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO NOS CENTROS UNIVERSITÁRIOS, ACADÊMICOS E FACULDADES, VISANDO A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 16 de Junho de 2.009, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar 50% (cingiienta por cento) do valor das mensalidades aos servidores municipais da área de Educação, que estejam frequentando cursos de Graduação e Pós Graduação nos Centros Acadêmicos, Universitários e Faculdades. Parágrafo Primeiro — A presente Lei Municipal tem como objetivo principal promover a capacitação e aperfeiçoamento dos profissionais da rede municipal e/ou municipalizada de educação e visa a melhoria na qualidade de ensino. Parágrafo Segundo - O subsidio de que trata o “caput” deste artigo será pago mediante reembolso, efetuado diretamente ao servidor municipal, através da apresentação do respectivo comprovante de pagamento da mensalidade. Artigo 2º - O Executivo deverá elaborar procedimento licitatório visando assinatura de contratos com os Centros Acadêmicos, Universidades e Faculdades, em face aos cursos de especialização aos profissionais na área da educação. Parágrafo Único — O subsídio de que trata esta lei é concedido respeitando-se ao disposto no artigo 8º, parágrafo 6º, da Lei nº. 11.494/2007, a qual Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDESB. Artigo 3º - São considerados como de desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com o cumprimento desta lei, e como política de estímulo à melhoria na qualidade de ensino, com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis. HR Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba € guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba . ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 4º — Para efetivação do reembolso ao servidor, será exigido juntamente com o comprovante de pagamento da mensalidade, extrato mensal de fregiiência e rendimento escolar. Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de recursos e dotações orçamentárias próprias, consignados no Orçamento Geral do Município, que serão suplementadas se necessárias. Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário. Prefeitura do Município de Guariba, aos 22 de Junho de 2.009. Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. OHÍVEIRA Sécretári icipál de Administração Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br