| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2342 / 2009 |
| Date | 2009-07-15 |
| Ementa | PROÍBE A REALIZAÇÃO DE QUEIMADAS NOS LOTES URBANOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.342 — DE 15 DE JULHO DE 2.009 “PROÍBE A REALIZAÇÃO DE QUEIMADAS NOS LOTES URBANOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de : Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 07 de Julho de 2009, APROVOU e eu — Hermínio de Laurentiz Neto, Prefeito Municipal, sanciono é promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - É proibida a realização de queimada para limpeza de terrenos e a incineração de lixo ou detritos, nos lotes urbanos do Município de Guariba. Artigo 2º A infração ao disposto nesta Lei: sujeitará o responsável ao pagamento de multa equivalente a 10 UFESP — Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, aplicada em dobro no caso de reincidência. í Artigo 3º - O município manterá serviço próprio com a finalidade de receber denúncias sobre a transgressão do disposto nesta Lei. Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo, por intermédio das Secretarias de Planejamento e Meio Ambiente, Educação e Cultura, Esporte e Turismo, criar programas na rede pública municipal de conscientização da necessidade de propagar o “ideal anti- queimadas”. - Artigo 4º - O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias, contado da data de sua publicação. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na-data de sua publicação. Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br