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norma nº 2343/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2343 / 2009
Date 2009-07-15
EmentaESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE SUBMETER A FROTA MUNICIPAL E TERCEIRIZADA À INSPEÇÃO VEICULAR AMBIENTAL.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.343 — DE 15 DE JULHO DE 2.009
“ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE SUBMETER A FROTA
MUNICIPAL E TERCEIRIZADA À INSPEÇÃO VEICULAR AMBIENTAL”.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 07 de Julho de 2009, APROVOU e eu — Hermínio de Laurentiz Neto,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
E Artigo 1º. Os veículos de propriedade do Município de Guariba deverão
submeter-se à inspeção veicular ambiental, sendo obrigatória a sua manutenção dentro
dos padrões de emissão de poluentes previstos pelas normas ambientais pertinentes.
Parágrafo único. A adequação da frota municipal far-se-á no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias contados da publicação dessa Lei.
Artigo 2º. Submete-se às mesmas exigências do artigo 1º a frota de veículos de
terceiros, eventualmente contratados para serviços de transporte da Administração
Municipal.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Guariba, 15 de Julho de 2009.
Secretária Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br ,

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