| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2343 / 2009 |
| Date | 2009-07-15 |
| Ementa | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE SUBMETER A FROTA MUNICIPAL E TERCEIRIZADA À INSPEÇÃO VEICULAR AMBIENTAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.343 — DE 15 DE JULHO DE 2.009 “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE SUBMETER A FROTA MUNICIPAL E TERCEIRIZADA À INSPEÇÃO VEICULAR AMBIENTAL”. A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 07 de Julho de 2009, APROVOU e eu — Hermínio de Laurentiz Neto, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: E Artigo 1º. Os veículos de propriedade do Município de Guariba deverão submeter-se à inspeção veicular ambiental, sendo obrigatória a sua manutenção dentro dos padrões de emissão de poluentes previstos pelas normas ambientais pertinentes. Parágrafo único. A adequação da frota municipal far-se-á no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação dessa Lei. Artigo 2º. Submete-se às mesmas exigências do artigo 1º a frota de veículos de terceiros, eventualmente contratados para serviços de transporte da Administração Municipal. Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Guariba, 15 de Julho de 2009. Secretária Municipal de Planejamento e Meio Ambiente Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br ,