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norma nº 2344/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2344 / 2009
Date 2009-07-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR DOAÇÃO DO IMÓVEL, POR PRAZO INDETERMINADO, AO CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO EDUCACIONAL SÃO MATEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.344 - DE 15 DE JULHO DE 2.009 ,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR DOAÇÃO DE IMÓVEL,
POR PRAZO INDETERMINADO, AO CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO
EDUCACIONAL SÃO MATEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 07 de Julho de 2.009 APROVOU, e eu, HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar
Doação, da área que especifica, por prazo indeterminado, ao CENTRO SOCIAL
COMUNITÁRIO EDUCACIONAL SÃO MATEUS, inscrito no CNPJ sob nº
03.309.784/0001-22, com fundamento no 8 1º do artigo 101 da Lei Orgânica Municipal,
local onde se encontra construída sua sede, para gerar ações que visem melhoria e bem
estar social, bem como, a promoção humana e educacional da população carente do
Município de Guariba.
Parágrafo Único — A área de que trata o presente Artigo possui as
seguintes medidas e confrontações:
“UM TERRENO, de formato irregular, sem benfeitorias, com área
superficial de 6.794,42 metros quadrados, situado neste distrito, município, cidade e
Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, no local denominado “Loteamento Nova
Guariba”, consistente da Quadra 1 — Área de Lazer, com frente para a Rua 4, medindo
112,00 metros na linha da frente; daí, defletindo à direita segue acompanhando o
desenvolvimento da curva, cujo raio é de 9,00 metros, na distância de 10,20 metros,
divisando parte com a Rua 4 e parte com o prolongamento da Avenida Ítalo Politi; daí,
segue em linha reta, na distância de 96,90 metros, divisando nos primeiros 12,00 metros
com o prolongamento da Avenida Ítalo Politi e nos 84,90 metros restantes , divisando
com a área nº 2, de propriedade de Carlos Eduardo Correia Leite e sua Mulher; daí,
virando à direita, segue na distância de 27,50 metros, divisando com propriedade da
Prefeitura Municipal de Guariba (Consórcio Intermunicipal de Televisão), daí; virando à
direita, segue na distância de 27,50 metros, divisando com a mesma área ; daí, virando à
esquerda, segue na distância de 3,50 metros, divisando com a mesma área; daí, virando à
esquerda, segue na distância de 27,50 metros, divisando com a mesma área; daí, virando
à direita, segue na distância de 29,30 metros, ainda divisando com a mesma área; daí,
virando à esquerda, segue na distância de 24,10 metros, ainda divisando com a mesma
área; ou seja, ainda de propriedade da Prefeitura Municipal de Guariba (Consórcio
Intermunicipal de Televisão), daí; virando à direita, segue na distância de 17,80 metros,
divisando com a área nº 2, de propriedade de Carlos Eduardo Correia Leite e sua Mulher;
daí, virando à direita, segue na distância de 42,06 metros, divisando nos primeiros 33,06
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-009 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
metros com a área nº 2, de propriedade de Carlos Eduardo Correia Leite e sua Mulher; e
nos 9,00 metros restantes, divisando com a Avenida 13, daí, finalmente defletindo à
esquerda, segue acompanhando o desenvolvimento da curva, cujo raio é de 9,00 metros,
na distância de 14,14 metros, divisando parte com a Avenida 13 e parte com a Rua 4, até
alcançar o ponto inicial de partida.” Imóvel cadastrado na Prefeitura Municipal de
Guariba sob o nº 10.433.
Artigo 3º - A presente Doação, é transmitida por ato “inter vivos” ou por
sucessão legítima ou testamentária, registrando-se a transferência, sendo permitida
exclusivamente para fins de interesse social.
Artigo 4º- A Doação de que trata esta lei será efetivada por meio de
escritura pública que constará encargos ao Centro Social Comunitário e Educacional São
Mateus, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do
ato, a fim de acautelar os interesses da Municipalidade.
Artigo 5º - Da escritura pública de doação deverão constar cláusulas,
termos e condições que:
I- Assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e
que impeça a sua transferência a qualquer outro título;
II - Proíbam as locações e sub-locações do referido imóvel a qualquer
título; e,
HI - Estipulem, em caso de inadimplência, a reversão do imóvel para o
patrimônio público, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Artigo 6º- A presente Doação poderá resolver-se a qualquer tempo,
retrocedendo o imóvel à Municipalidade, desde que a entidade dê ao imóvel destinação
diversa da estabelecida no instrumento a ser lavrado, ou descumpra qualquer cláusula
resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias por ele realizadas, sem
qualquer direito a indenização.
Artigo 7º - O imóvel descrito no Artigo 2º. desta Lei, reverter-se-á,
também, ao Patrimônio Público Municipal, quando:
a) A entidade deixar de dar manutenção no imóvel ou deixar de mantê-lo em
condições adequadas de uso ao público.
b) Dar destinação diversa da finalidade a que se destina o imóvel doado.
c) Houver interesse da Municipalidade na utilização do imóvel em questão, por
manifesto interesse público, devidamente justificado, quando então proceder-se-á
a aviso prévio de 360 (trezentos e sessenta) dias. 2
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Parágrafo Único — É de total responsabilidade da entidade todo e qualquer
ato ilícito proveniente de suas ações ou omissões, ou que venham eventualmente a
ocorrer no imóvel, assim como, quaisquer responsabilidades de âmbito civil e criminal,
ficando a Prefeitura Municipal de Guariba isenta destas responsabilidades.
Artigo 8º- Ocorrendo as hipóteses previstas nos Artigos 5º, 6º e 7º desta
Lei, o imóvel, bem como suas benfeitorias serão revertidas ao patrimônio público,
independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem direito a
retenção.
Artigo 9º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as Leis nº 1.789, de 31 de Outubro de 2.001 e 1.857, de 30 de Outubro de
2.002.
Guariba, 15 de Julho de 2.009.
O BF LAUBÊNTIZ NETO
p-do Município de Guariba
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
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