| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2345 / 2009 |
| Date | 2009-07-15 |
| Ementa | DECLARA A COMUNIDADE NEGRA DR. AFONSO ARINOS – GUARIBA, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.345 — DE 15 DE JULHO DE 2.009 DECLARA A COMUNIDADE NEGRA DR. AFONSO ARINOS-GUARIBA COMO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 07 de Julho de 2.009, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Comunidade Negra Dr. Afonso Arinos - Guariba, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 07.558.221/0001-29, com sede na Avenida Antonio Albino, nº 1000, Centro, na cidade de Guariba, Estado de São Paulo. Art. 2º - Cessarão os direitos de Declaração de Utilidade Pública se a entidade: I. Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles compreendidos. IH. Alterar a sua denominação e, dentro de noventa dias contados da averbação da alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em Lô-de Julho de 2.009. Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba e guariba.sp.gov.br