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norma nº 2348/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2348 / 2009
Date 2009-07-15
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A FORMALIZAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A SECRETÁRIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.348 — DE 15 DE JULHO DE 2.009
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A FORMALIZAR
CONVENIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A SECRETARIA ESTADUAL DE
HABITAÇÃO
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 07 de Julho de 2.009, APROVOU e eu, HERMÍNIO
DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar com o Estado
de São Paulo, por meio da Secretaria da Habitação, o Convênio de Cooperação Técnica para a
execução do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais — Cidade legal.
Art. 2º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido Convênio
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 15 de Julho de 2.009.
AURENTIZ NETO
io de Guariba
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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