| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2348 / 2009 |
| Date | 2009-07-15 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A FORMALIZAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A SECRETÁRIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.348 — DE 15 DE JULHO DE 2.009 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A FORMALIZAR CONVENIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A SECRETARIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 07 de Julho de 2.009, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Habitação, o Convênio de Cooperação Técnica para a execução do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais — Cidade legal. Art. 2º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido Convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 15 de Julho de 2.009. AURENTIZ NETO io de Guariba Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br