| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2349 / 2009 |
| Date | 2009-07-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DOADORES DE SANGUE DO MUNICÍPIO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS, BANCOS, EVENTOS CULTURAIS, LOTÉRICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2602 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.349 — DE 15 DE JULHO DE 2.009 DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DOADORES DE SANGUE DO MUNICÍPIO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS BANCOS, EVENTOS CULTURAIS, LOTÉRICAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 30 de Junho de 2.009, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica assegurado aos doadores de sangue residentes no Município, atendimento preferencial a estabelecimentos comerciais, supermercados, bancos, eventos culturais, lotéricas desta cidade. Parágrafo Único — Os estabelecimentos deverão estar com seus devidos caixas bem sinalizados e deles deverão constar o número desta lei municipal e data de sua publicação. Artigo 2º - Considera-se doador de sangue, para os fins previstos nesta Lei, quem fizer ao menos uma doação de sangue em um período de 06 (seis) meses, o que será comprovado por emissão de carteira emitida pelo banco de sangue coletor. Artigo 3º - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 30 (trinta) dias, dando-se pleno conhecimento do seu teor no âmbito do Município de Guariba. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. de Julho de 2.009. Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba € guariba.sp.gov.br