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norma nº 2351/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2351 / 2009
Date 2009-07-17
EmentaCRIA O CÓDIGO DE ARBORIZAÇÃO URBANA E INSTITUI A ÁRVORE SÍMBOLO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.351 — DE 17 DE JULHO DE 2.009
CRIA O CÓDIGO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA E
INSTITUI A ÁRVORE SÍMBOLO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 16 de Julho de 2.009, APROVOU e eu,
HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte ...
LEI:
Art.1º - Fica instituído o Código Municipal de Arborização Urbana
no Município de Guariba, que tem por objetivo estabelecer as normas de plantio de
árvores em logradouros públicos e as áreas prioritárias de interesse de arborização.
Parágrafo único. - Consideram-se áreas prioritárias de interesse de
arborização:
I— Logradouros, praças, jardins e parques públicos do Município;
IH — Espaços livres de loteamento ou arruamentos já existentes ou
cujos projetos vierem a ser aprovados;
HJ — propriedades pública ou privada, delimitadas pela Administração
Municipal, com o objetivo de preservar a arborização e o meio ambiente,
assegurando as condições paisagísticas adequadas.
Art.2º - A aprovação de projetos de parcelamento do solo para
loteamentos e desmembramentos fica condicionada à arborização das vias e, se
necessário, dos locais destinados às áreas verdes, sob responsabilidade do
empreendedor, nos termos desta lei.
Art.3º - Toda edificação, passagem ou arruamento que implique em
prejuízo à arborização urbana, deverá ter a prévia anuência do órgão municipal
competente, que analisará cada caso.
Art.4º - A aprovação do projeto arquitetônico das edificações e a
liberação do respectivo alvará de licença para construção ficam condicionadas à
prévia inclusão de indicações relativas ao plantio de árvores no passeio público
lindeiro ao terreno onde se pretende construir. EA
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Parágrafo único. - As indicações de que trata o caput deste artigo
deverão abranger:
I— as espécies de árvores a serem plantadas;
Il — o espaçamento longitude entre as árvores;
NI — o distanciamento entre as árvores plantadas e as esquinas, postes,
entradas de garagens, estacionamentos e similares,
Art.5º - Para aprovação de projetos para edificações residenciais,
comerciais e industriais deverão ser apresentadas as locações das árvores existentes
nos passeios públicos e sua devida caracterização.
Art.6º - Caso o passeio lindeiro ao terreno onde se pretende construir
já esteja arborizado, deverá o projeto arquitetônico prever o aproveitamento da
arborização existente.
Art.7º - O plantio das mudas, sua obtenção e posterior conservação
constituem responsabilidade dos proprietários dos terrenos que forem destinados à
construção de edificações.
Parágrafo único. - Devem ser escolhidas as espécies que se adaptem
ao meio urbano, conforme as suas características, evitando-se porém:
I — espécie de sistema reticular superficial, facultando seu plantio em
praças, parques e canteiros centrais com largura superior a 02 (dois) metros;
NI — espécie que produza frutos grandes e carnosos;
NJ — espécie que contenha princípios alergênicos ou tóxicos.
Art.8. - As árvores para arborização urbana quando adultas, ficam
classificadas quanto ao seu porte em:
I — pequeno porte entre 4,00 m (quatro metros), e 6,00m (seis metros)
de altura;
II — médio porte entre 6,00 m (seis metros), e 8,00m (oito metros) de
altura;
II — grande porte acima de 8,00m (oito metros) de altura.
Art. 9. - Para evitar dificuldades de trânsito de pedestres nos passeios
e conflitos à rede elétrica, será observado o seguinte:
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I — não arborizar passeios de largura inferior a 1,80m (um metro e
oitenta centímetros);
H — utilizar espécie de pequeno porte de ambos os lados da rua, em
passeios de largura entre 1,80 m ( um metro € oitenta centímetros) e 2,50m (dois
metros e cinquenta centímetros), alternando as covas para plantio;
HJ — em passeios de largura entre 2,50m (dois metros e cinqiienta
centímetros) e 4,00 m (quatro metros ), utilizar espécie de pequeno porte sob a
fiação elétrica, e do lado oposto utilizar espécie de pequeno ou médio porte;
IV — em passeios com largura superior a 4,00m ( quatro metros),
utilizar espécie de pequeno porte sob a fiação elétrica, e do outro lado utilizar
espécie de médio ou grande porte.
Art.10. - Para o espaçamento entre as árvores será observado o
seguinte:
I — espécies de pequeno porte — entre 5,00m (cinco metros), e 7,00m (
sete metros);
II — espécie de médio porte — entre 7,0m (sete metros), e 9,00m ( nove
metros);
III — espécies de grande porte — entre 9,00m (nove metros), e 12,00m (
doze metros);
IV — espécies de diferentes portes utilizar o espaçamento mínimo
recomendado para a espécie de maior porte.
Art.11. - Para o espaçamento entre árvores e equipamento urbanos ou
outros serviços públicos devem ser obedecidas às seguintes distâncias:
I — de 0,70 m (setenta centímetros) de meios-fios em passeios com
largura inferior a 2,50m (dois metros e cingienta) e de 1,00 (um metro) em passeios
com largura acima de 2,50m (dois metros e cingienta centímetros);
I — de 1,50m (um metro e cingiienta centímetros) de bueiros e
hidrantes;
HI — de 3,00m (três metros) das entradas de garagens e tubulações
subterrâneas de água e esgoto;
IV — de 5,00m (cinco metros) das esquinas, postes de iluminação
pública e semáforos. Dá
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Parágrafo único. - Nas avenidas ou ruas comerciais, utilizar somente
espécies de pequeno porte.
Art.12. - As árvores ornamentais devem ter altura adequada para o
plantio e ser amparadas por um tutor amarrado com corda de sisal ou tira de
borracha.
Parágrafo único. - As mudas assim plantadas deverão receber a
proteção de um gradil, com dimensões tais que não possibilitem a depredação da
espécie.
Art.13. - Quando se tratar de ajardinamento, serão obedecidas as
seguintes recomendações:
I — somente poderá ser executado em passeios com largura não
inferior a 2,00 m (dois meros), e em faixa longitudinalmente localizada junto ao
alinhamento do lote, com largura máxima de Vs(um quarto) do passeio
H — para passeios com largura não inferior a 2,50m (dois metros €
cingienta centímetros) será facultada a execução de outra faixa ajardinada junto ao
meio-fio, com largura máxima de /i(um quarto ) do passeio;
HI — nas faixas ajardinadas junto ao alinhamento do lote será
permitido somente o plantio de plantas herbáceas, e nas faixas junto ao meios-fios
somente o plantio de gramíneas ou outra vegetação rasteira.
Parágrafo único. - Os passeios para receberem simultaneamente o
Plantio de árvores e ajardinamento deverão ter largura não inferior a 3,00m (três
metros).
Art.14. - Para o plantio, as mudas deverão ter o tamanho adequado ao
porte das espécies escolhidas, da seguinte maneira:
I— pequeno porte: 1,20m ( um metro e vinte centímetros);
II — médio porte: 1,50m ( um metro e cingienta centímetros);
II — grande porte: 1,80m ( um metro e oitenta centímetros ).
1º - As covas deverão ser preparadas para o plantio pelo menos 10
(dez dias de antecedência).
$ 2º - As covas terão (,36m? de superfície (trinta e seis centímetros
quadrados por 0,60 m (sessenta centímetros) de profundidade devendo ser
preenchidas com 20 (vinte) litros de esterco bovino curtido, 200 (duzentos) gramas
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de calcário dolomítico, 200 (duzentos ) gramas de adubo NPK 4-14-8, sendo
completada a mistura com terra de boa qualidade, até 5 cm (cinco centímetros)
abaixo do nível do passeio.
Art.15º - A supressão, poda de árvores em vias ou logradouros
públicos só poderá ser autorizada nas seguintes circunstâncias:
I- No caso de supressão, autorizada por laudo técnico emitido por um
profissional em Engenharia Agronômica, Biólogo, Técnico
Ambiental ou pelo Secretário de Planejamento e Meio Ambiente
do Município.
H- Em terreno a ser edificado, quando o corte for indispensável à
realização da obra, a critério da Prefeitura Municipal, conforme
laudo técnico.
HI- Quando o estado fitossanitario da árvore a justificar.
IV- Quando a árvore, ou parte desta, apresentar risco iminente de
queda ou possibilidade de acidentes prejudicando a integridade
física ou patrimonial das pessoas;
V- Nos casos em que a árvore esteja causando comprovados danos
ao patrimônio público ou privado.
VI- Nos casos em que arvore constitua obstáculo fisicamente
incontornável ao acesso de veículos ou pessoas,
VII- Quando se tratar de espécies invasoras, com propagação
prejudicial comprovada.
VIII- Os pedidos de poda ou supressão deverão ser feitos na
Prefeitura Municipal por aprovação com parecer técnico da
Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente.
$ 1º - Constitui infração a esta Lei todo e qualquer ato que importe
em:
I — mutilação de árvore sem causar sua morte;
II — prática de atos que provoque a morte de árvores;
8 2º - Aos responsáveis pelos atos acima serão aplicadas sanções, sem
prejuízo das medidas penais cabíveis.
Art. 16º - Qualquer pessoa poderá requerer autorização para corte e
derrubada de árvore da arborização urbana, verificada a sua conveniência e
observada as legislações federal e estadual que regem a matéria.
8 1º - Esta autorização poderá ser negada se a árvore for considerada
imune de corte, mediante ato do Poder Público, por motivo de localização, raridade,
beleza ou condição especial.
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8 2º - Somente após vistoria é que será expedida a autorização para
retirada de árvores que impossibilitem a utilização necessária de passeios públicos
ou de outros logradouros.
8 3º - Quando as copas das árvores estiverem atingindo a fiação da
rede elétrica, deverão ser podadas segundo orientação técnica da Companhia
Paulista de Força e Luz — CPFL, de modo que venham a adequar ao espaço físico
disponível.
Art.17. - Para a retirada ou substituição de árvores deverão ser
obedecidos os seguintes passos:
I — o interessado deve apresentar o comprovante de propriedade do
imóvel e endereço junto a Prefeitura Municipal, onde será preenchido um
requerimento de vistoria prévia, com justificativa;
H — após o parecer favorável da Secretaria de Planejamento e Meio
Ambiente, o requerente deve tomar a anuência do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Ambiental - COMDEMA;
Art.18. - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às
disposições desta Lei, ficando os infratores sujeitos às penalidades previstas
segundo os seguintes parâmetros:
I - sem prejuízo das demais responsabilidades penal e civil, as pessoas
físicas ou jurídicas que infringem as disposições desta lei, ficam sujeitas a multa de
I0 à 50 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP); de acordo com a
gravidade do fato gerador do dano;
IN — interdição ou embargo;
II — suspensão;
IV — cancelamento de autorização ou licença; e
V — ação civil pública, de preceito cominatório.
8 1º Em caso de reincidência as multas serão cobradas em dobro.
Art.19. - A penalidade pecuniária será judicialmente executada, se
imposta de forma regular e pelos meios hábeis e o infrator se recusar a satisfazê-la
no prazo legal.
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Art.20. - Fica instituída a árvore popularmente chamada
“PRIMAVERA”, da família Nyctaginaceae , espécies Bouganvillea glabra; B.
| spectabilis e B. hybrida como um dos símbolos do Município de Guariba.
Art.21. - As Secretarias Municipais de Planejamento e Meio
Ambiente e da Educação deverão promover divulgação, através da Educação
Ambiental e propagar espécies no município da árvore símbolo e estimular a
perpetuação da espécie
Art.22. - Para os efeitos no disposto nesta Lei considera-se órgão
municipal competente a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente.
Art.23. - As despesas com a aplicação desta lei correrão por conta de
recursos próprios do orçamento vigente ou subseqiiente.
Art.24. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guariba, 17 de Julho de 2009.
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal,
no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de
sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
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