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norma nº 2352/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2352 / 2009
Date 2009-07-17
EmentaDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.352 — DE 17 DE JULHO DE 2.009
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE — COMDEMA
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 16 de Julho de 2.009, APROVOU e eu,
HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte ...
Artigo 1º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente -
COMDEMA, criado pela Lei Municipal n 954, de 22 de Junho de 1.983, será o
Órgão Deliberativo e de Assessoramento da Secretaria Municipal de
Planejamento e de Meio Ambiente, em questões referentes à preservação do
patrimônio ecológico do município e ao combate à poluição ambiental, na área do
Município de Guariba.
Parágrafo Único O COMDEMA, para dirimir sobre esclarecimentos
técnicos em relação à implantação e operacionalização da política ambiental do
município, notadamente âquela constante do Plano Municipal de Saneamento
Ambiental, poderá editar Resoluções, sem ferir a estrutura hierárquica legal.
Artigo 2º Compete ao Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente — COMDEMA, tendo em vista a sua função de órgão consultivo e
deliberativo da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente:
I Propor diretrizes, discutir e aprovar o Plano Municipal de
Saneamento Ambiental de Guariba;
II. Avaliar e acompanhar a implementação do Plano Municipal de
Saneamento Ambiental;
HI. Colaborar na elaboração dos planos e programa de
desenvolvimento municipal e em projetos de lei que serão suporte ao Plano
Municipal de Saneamento Ambiental;
IV. Estudar os problemas relativos ao saneamento ambiental,
propondo ações destinadas à preservação e melhoria da qualidade ambiental;
V. Estudar e propor normas técnicas, legais e procedimentos visando
à proteção, conservação e recuperação do meio ambiente;
VI. Opinar nas questões de uso e ocupação dos espaços territoriais de
acordo com limitações e condicionantes ambientais, para contribuir à preservação e
melhoria de qualidade ambiental;
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VII. Propor criação de unidade de conservação e diretrizes para sua
preservação;
VIH. Articular integração das ações de interesse ambiental
desempenhadas por órgãos regionais;
IX. Opinar sobre planos e projetos públicos que, direta ou
indiretamente, possam afetar o meio ambiente podendo solicitar maiores
informações dos interessados;
X. Propor e acompanhar programas de educação ambiental, com base
em recursos disponíveis para tal tarefa;
XI. Publicar relatórios sobre o saneamento ambiental do município;
XII. Elaborar e fazer cumprir seu estatuto e regimento interno;
XII. Propor auditorias ambientais.
Artigo 3º Para as finalidades desta lei denomina-se poluição, qualquer
alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente (solo,
água e ar) causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das
atividades humanas que direta ou indiretamente:
I. Seja nocivo ou ofensivo à saúde, à segurança e ao bem estar da
comunidade;
II. Criem condições inadequadas para fins domésticos, agropecuários,
comerciais, industriais e públicos;
HI. Ocasionem danos à fauna e à flora.
Artigo 4º O COMDEMA compor-se-á de 21 (vinte e um) membros,
com as seguintes representatividades:
$ 1º - Pelo Poder Público de Guariba serão designados 7 (sete)
membros efetivos e seus suplentes, sendo:
I. 5 (cinco) membros designados pela Prefeitura Municipal de
Guariba, por intermédio de suas secretarias;
I. 2 (dois) membros, designados pela Câmara Municipal de
Vereadores;
8 2º - Pelos órgãos e instituições estaduais e municipais serão
designados 7 (sete) membros efetivos e seus suplentes, sendo:
I. 1 (um) representante do Ministério Público;
IH. 1 (um) representante da ACI;
HI. 1 (um) representante da Unimed;
IV. 1 (um) representante dos Sindicatos;
V. 1 (um) representante da OAB;
VI. 1 (um) representante da Polícia Militar;
VI. 1 (um) representante do CREA; EM
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8 3º -Pela Sociedade Civil de Guariba, serão designados 7 (sete)
membros efetivos e seus suplentes sendo:
I. 1 (um) representante de entidades religiosas;
H. 1 (um) representante da Coplana;
NI. 1 (um) representante do Maçonaria;
IV. 1 (um) representante das Associações de Bairro;
V. 1 (um) representante dos Catadores de Recicláveis de Guariba;
VI. 1 (um) representante Lions;
VII. 1 (um) representante Rotary;
8 4º - Somente os membros efetivos e suplentes, estes últimos, quando
da substituição do membro efetivo, terão direito a voto.
Artigo 5º - O COMDEMA, conforme regimento a ser aprovado,
poderá para os membros da Sociedade Civil, indicar novas representações da
Sociedade Civil, em função da não participação comprovada nas reuniões
ordinárias.
Artigo 6º - O COMDEMA constituir-se-á das seguintes Câmaras
Técnicas:
I. Câmara Técnica de Recursos Hídricos
II. Câmara Técnica de Efluentes de Águas Servidas
HI. Câmara Técnica de Drenagem Urbana e Rural
IV. Câmara Técnica de Resíduos Sólidos
V. Câmara Técnica de Gestão de Áreas Verdes, Flora e Fauna
VI. Câmara Técnica de Fiscalização
VII. Câmara Técnica de Educação Ambiental, Sustentabilidade e
Participação Social;
Parágrafo Único - O COMDEMA, depois de instituído, constituirá a
composição das Câmaras Técnicas.
Artigo 7º - O COMDEMA manterá com os demais órgãos congêneres
municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e
fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos, relativos à defesa do meio
ambiente.
Artigo 8º - O COMDEMA, certificado de possível poluição,
diligenciará no sentido de sua apuração.
Artigo 9º - Constatada a poluição, o Conselho expedirá notificação a
Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, detalhando a ocorrênci
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advertindo-o das possíveis consegiiências em face da legislação federal e estadual,
sugerindo a Secretaria Municipal, as providências que julgar necessárias a
debelação ou redução do mal.
Artigo 10 - O COMDEMA, por intermédio da Secretaria de
Planejamento e Meio Ambiente, promoverá a divulgação de conhecimento e
providências relativas à preservação do meio ambiente.
Artigo 11 - Até o prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a
publicação desta lei, o COMDEMA elaborará seu Regimento Interno, que deverá
ser instituído por Decreto do Executivo.
Artigo 12 - As despesas com a execução desta lei correrão pelas
verbas próprias do orçamento em vigor.
Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
Guariba, 17 de Julho de 2.009.
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal,
no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de
sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
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