| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2354 / 2009 |
| Date | 2009-07-28 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.354 — DE 28 DE JULHO DE 2.009 INSTITUIA P LÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada neste dia 24 de Julho de 2.009, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Art. 1º - Fica instituída no Município de Guariba a Política Municipal de Educação Ambiental. CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL Art. 2º - Entende-se por Educação Ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, saberes, conhecimentos, habilidades, competências, atitudes, hábitos e costumes, voltados à conservação, preservação e recuperação do meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à superior qualidade de vida, objetivando relações sustentáveis havidas entre a sociedade humana e o ambiente. Art. 3º - Ao Poder Público Municipal, nos termos dos artigos 205 e 225 da Constituição Federal, bem como dos artigos 191 e 193, caput e inciso XV da Constituição do Estado de São Paulo, é determinado definir e implementar a Política Municipal de Educação Ambiental, no âmbito de suas competências, a saber: I - a Secretaria Municipal da Educação, desenvolverá, fomentará e promoverá a educação ambiental em parceria com a Secretaria de Planejamento e do Meio Ambiente e com os demais órgãos públicos, entidades privadas, instâncias de gestão participativa e sociedade civil organizada; II - a Secretaria Municipal de Educação, bem como a Secretaria Municipal de Planejamento e do Meio Ambiente, competem promover, desenvolver e fomentar a educação ambiental de forma transversal no currículo escolar e integral como prática educativa contínua e permanente em todos-os níveis e modalidades do ensino formal e informal; AL Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - TUEP TáBMO- 000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba € guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 III - aos demais órgãos Municipais cabem auxiliar a promoção, o desenvolvimento e a fomentação da educação ambiental de forma complementar. Art. 4º - São princípios básicos da Educação Ambiental: I- a equidade social; IH - a visão humanística, holística, democrática e participativa; III - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o sócio-econômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade; IV - a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais; V - o reconhecimento e valorização da pluralidade e da diversidade cultural; VI - o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas na perspectiva da multidisciplinaridade, trans-disciplinaridade e interdisciplinaridade; VII - a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais. Art. 5º - São objetivos da Educação Ambiental do município de Guariba: I - a construção de uma sociedade ecologicamente responsável, economicamente viável, culturalmente diversa, politicamente atuante e socialmente justa; II - a compreensão integrada do meio ambiente e suas múltiplas e complexas relações; II - a participação da sociedade na discussão das questões sócio- ambientais fortalecendo o exercício da cidadania e o desenvolvimento de uma consciência critica e ética; e IV - a democratização e a socialização das informações ambientais. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Po E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 CAPÍTULO II DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 6º - Entende-se por Política Municipal de Educação Ambiental o conjunto de diretrizes definidas pelos poderes públicos Estadual e Municipal competentes, respeitados os princípios e objetivos fixados nesta Lei. Art. 7º - Das competências: I - aos meios de comunicação em massa cabem promover por meio da educomunicação, a disseminação de informações e ações de educação ambiental, e incorporar a dimensão sócio-ambiental em sua programação; II - ao setor privado cabe promover a educação ambiental no planejamento e execução de obras, atividades, processos produtivos, empreendimentos e exploração de recursos naturais de qualquer espécie, sob o enfoque da sustentabilidade, melhoria da qualidade ambiental e participação da coletividade; KI - às associações, entidades de classe, organizações não- governamentais e demais instâncias da sociedade civil organizada cabem promover a educação ambiental como instrumento de cooperação, participação e fortalecimento da cidadania em favor do meio ambiente ecologicamente equilibrado. IV - a sociedade como um todo cabe manter a atenção permanente à formação de valores sociais, saberes, conhecimentos, habilidades, competências, atitudes, hábitos e costumes que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais. SEÇÃO II DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ENSINO FORMAL Art. 8º - Entende-se por Educação Ambiental aquela desenvolvida no âmbito das instituições de ensino público e privado, em todos os seguimentos da Educação Básica. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx:P E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Art. 9º - Os sistemas formais de educação devem promover a inserção da dimensão ambiental em todos os níveis e modalidades de ensino, integrada aos programas e projetos educacionais desenvolvidos pelas instituições. 8 1º - A Educação Ambiental deve ser inserida de forma transversal no currículo do Ensino Básico, entendendo-se por transversalidade: I - execução e planejamento de atividades que permeiem toda a prática educativa do aluno; II - a criação de eixos que se transformam em temas geradores para a elaboração das atividades; HI - a utilização da metodologia de aprendizagem por projetos para a integração dos conteúdos das disciplinas, visando resolver um problema, aperfeiçoar técnicas, aprender novas tecnologias ou produzir algo, sempre contextualizado de acordo com as necessidades e anseios da comunidade. $ 2º - A Educação Ambiental deverá priorizar em suas atividades pedagógicas teóricas e práticas, as seguintes formas: I - a adoção do meio ambiente local e regional, incorporando a participação da comunidade na identificação dos problemas e busca de soluções; IX - a realização de ações de sensibilização e de mobilização social; é III - o planejamento e execução de projetos sócio-ambientais de interesse à escola, sua comunidade e o Município de Guariba. SEÇÃO HI DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NÃO-FORMAL Art. 10 - Entendem-se por Educação Ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização e mobilização da coletividade sobre as questões ambientais e a sua organização e participação na defesa do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida. Art. 11 - Ao Poder Público Municipal e a Sociedade como um todo cabem promover a educação ambiental não-formal por meio de processos participativos, includentes e abrangentes. q Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba € guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Art, 12 - O Município, na esfera de sua competência e nas áreas de sua jurisdição, definirá diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental, respeitados os princípios e objetivos do Plano Municipal de Educação Ambiental. CAPITULO HI DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL Art. 13 - A coordenação da Política Municipal de Educação Ambiental ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, auxiliada pela Secretaria Municipal de Planejamento e do Meio Ambiente. Art. 14 - São atribuições da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Planejamento e do Meio Ambiente, no que se refere a aplicação desta lei: I- definição de diretrizes para implementação em âmbito municipal; II - articulação, coordenação e supervisão de planos, programas na área de educação ambiental, em âmbito municipal. III - elaborar e implementar ações de ecoturismo como alternativa de desenvolvimento sustentável, identificando os benefícios que podem trazer às populações envolvidas, observando os impactos negativos que podem advir da causa de não se planejar antecipada e criteriosamente a sua implantação. IV - no Núcleo de Educação Ambiental, desenvolver oficinas e centros de estudos com alunos da rede municipal de ensino, abordando temas ambientais, elaboração de projetos, maquetes, palestras e gincanas associadas aos temas em questão. Art. 15 - São diretrizes da Política Municipal, voltadas para a Educação Ambiental, com vistas a eleição de programas e projetos: I- a conformidade com os princípios e objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental; II - a promoção de programas e projetos de educação ambiental; HI - a replicabilidade de programas e projetos de educação ambiental; Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Posta E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br , 49 Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 IV - a economicidade, medida pela relação e magnitude dos recursos a alocar e o retorno sócio-ambiental propiciado pelo programa ou projeto exposto. CAPITULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16 - O Poder Executivo consignará nos orçamentos municipais os recursos necessários, destinados às respectivas Secretarias, objetivando o desenvolvimento da Política Municipal de Educação Ambiental. Art. 17 - Para fins do disposto nesta Lei poderá o Poder Executivo, firmar convênios e outros instrumentos legais, com entidades públicas e privadas, compreendendo inclusive OS, OSCIP, ONG e Autarquias. Art. 18 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação. Art. 19 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário, inclusive para os próximos exercícios. Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Guariba, 28 de Julho Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. EIRA Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br