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norma nº 2354/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2354 / 2009
Date 2009-07-28
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.354 — DE 28 DE JULHO DE 2.009
INSTITUIA P LÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada neste dia 24 de Julho de 2.009, APROVOU e eu,
HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte ...
LEI:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Guariba a Política Municipal
de Educação Ambiental.
CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 2º - Entende-se por Educação Ambiental os processos por meio
dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, saberes,
conhecimentos, habilidades, competências, atitudes, hábitos e costumes, voltados à
conservação, preservação e recuperação do meio ambiente, bem de uso comum do
povo e essencial à superior qualidade de vida, objetivando relações sustentáveis
havidas entre a sociedade humana e o ambiente.
Art. 3º - Ao Poder Público Municipal, nos termos dos artigos 205 e
225 da Constituição Federal, bem como dos artigos 191 e 193, caput e inciso XV da
Constituição do Estado de São Paulo, é determinado definir e implementar a Política
Municipal de Educação Ambiental, no âmbito de suas competências, a saber:
I - a Secretaria Municipal da Educação, desenvolverá, fomentará e
promoverá a educação ambiental em parceria com a Secretaria de Planejamento e
do Meio Ambiente e com os demais órgãos públicos, entidades privadas, instâncias
de gestão participativa e sociedade civil organizada;
II - a Secretaria Municipal de Educação, bem como a Secretaria
Municipal de Planejamento e do Meio Ambiente, competem promover, desenvolver
e fomentar a educação ambiental de forma transversal no currículo escolar e integral
como prática educativa contínua e permanente em todos-os níveis e modalidades do
ensino formal e informal; AL
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III - aos demais órgãos Municipais cabem auxiliar a promoção, o
desenvolvimento e a fomentação da educação ambiental de forma complementar.
Art. 4º - São princípios básicos da Educação Ambiental:
I- a equidade social;
IH - a visão humanística, holística, democrática e participativa;
III - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a
interdependência entre o meio natural, o sócio-econômico e o cultural, sob o
enfoque da sustentabilidade;
IV - a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas
sociais;
V - o reconhecimento e valorização da pluralidade e da diversidade
cultural;
VI - o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas na perspectiva
da multidisciplinaridade, trans-disciplinaridade e interdisciplinaridade;
VII - a abordagem articulada das questões ambientais locais,
regionais, nacionais e globais.
Art. 5º - São objetivos da Educação Ambiental do município de
Guariba:
I - a construção de uma sociedade ecologicamente responsável,
economicamente viável, culturalmente diversa, politicamente atuante e socialmente
justa;
II - a compreensão integrada do meio ambiente e suas múltiplas e
complexas relações;
II - a participação da sociedade na discussão das questões sócio-
ambientais fortalecendo o exercício da cidadania e o desenvolvimento de uma
consciência critica e ética; e
IV - a democratização e a socialização das informações ambientais.
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CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º - Entende-se por Política Municipal de Educação Ambiental o
conjunto de diretrizes definidas pelos poderes públicos Estadual e Municipal
competentes, respeitados os princípios e objetivos fixados nesta Lei.
Art. 7º - Das competências:
I - aos meios de comunicação em massa cabem promover por meio da
educomunicação, a disseminação de informações e ações de educação ambiental, e
incorporar a dimensão sócio-ambiental em sua programação;
II - ao setor privado cabe promover a educação ambiental no
planejamento e execução de obras, atividades, processos produtivos,
empreendimentos e exploração de recursos naturais de qualquer espécie, sob o
enfoque da sustentabilidade, melhoria da qualidade ambiental e participação da
coletividade;
KI - às associações, entidades de classe, organizações não-
governamentais e demais instâncias da sociedade civil organizada cabem promover
a educação ambiental como instrumento de cooperação, participação e
fortalecimento da cidadania em favor do meio ambiente ecologicamente
equilibrado.
IV - a sociedade como um todo cabe manter a atenção permanente à
formação de valores sociais, saberes, conhecimentos, habilidades, competências,
atitudes, hábitos e costumes que propiciem a atuação individual e coletiva voltada
para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais.
SEÇÃO II
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ENSINO FORMAL
Art. 8º - Entende-se por Educação Ambiental aquela desenvolvida no
âmbito das instituições de ensino público e privado, em todos os seguimentos da
Educação Básica.
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Art. 9º - Os sistemas formais de educação devem promover a inserção
da dimensão ambiental em todos os níveis e modalidades de ensino, integrada aos
programas e projetos educacionais desenvolvidos pelas instituições.
8 1º - A Educação Ambiental deve ser inserida de forma transversal no
currículo do Ensino Básico, entendendo-se por transversalidade:
I - execução e planejamento de atividades que permeiem toda a prática
educativa do aluno;
II - a criação de eixos que se transformam em temas geradores para a
elaboração das atividades;
HI - a utilização da metodologia de aprendizagem por projetos para a
integração dos conteúdos das disciplinas, visando resolver um problema, aperfeiçoar
técnicas, aprender novas tecnologias ou produzir algo, sempre contextualizado de
acordo com as necessidades e anseios da comunidade.
$ 2º - A Educação Ambiental deverá priorizar em suas atividades
pedagógicas teóricas e práticas, as seguintes formas:
I - a adoção do meio ambiente local e regional, incorporando a
participação da comunidade na identificação dos problemas e busca de soluções;
IX - a realização de ações de sensibilização e de mobilização social; é
III - o planejamento e execução de projetos sócio-ambientais de
interesse à escola, sua comunidade e o Município de Guariba.
SEÇÃO HI
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NÃO-FORMAL
Art. 10 - Entendem-se por Educação Ambiental não-formal as ações e
práticas educativas voltadas à sensibilização e mobilização da coletividade sobre as
questões ambientais e a sua organização e participação na defesa do meio ambiente
e melhoria da qualidade de vida.
Art. 11 - Ao Poder Público Municipal e a Sociedade como um todo
cabem promover a educação ambiental não-formal por meio de processos
participativos, includentes e abrangentes.
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Art, 12 - O Município, na esfera de sua competência e nas áreas de
sua jurisdição, definirá diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental,
respeitados os princípios e objetivos do Plano Municipal de Educação Ambiental.
CAPITULO HI
DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AMBIENTAL
Art. 13 - A coordenação da Política Municipal de Educação
Ambiental ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, auxiliada pela
Secretaria Municipal de Planejamento e do Meio Ambiente.
Art. 14 - São atribuições da Secretaria Municipal de Educação e
Secretaria Municipal de Planejamento e do Meio Ambiente, no que se refere a
aplicação desta lei:
I- definição de diretrizes para implementação em âmbito municipal;
II - articulação, coordenação e supervisão de planos, programas na
área de educação ambiental, em âmbito municipal.
III - elaborar e implementar ações de ecoturismo como alternativa de
desenvolvimento sustentável, identificando os benefícios que podem trazer às
populações envolvidas, observando os impactos negativos que podem advir da causa
de não se planejar antecipada e criteriosamente a sua implantação.
IV - no Núcleo de Educação Ambiental, desenvolver oficinas e
centros de estudos com alunos da rede municipal de ensino, abordando temas
ambientais, elaboração de projetos, maquetes, palestras e gincanas associadas aos
temas em questão.
Art. 15 - São diretrizes da Política Municipal, voltadas para a
Educação Ambiental, com vistas a eleição de programas e projetos:
I- a conformidade com os princípios e objetivos da Política Municipal
de Educação Ambiental;
II - a promoção de programas e projetos de educação ambiental;
HI - a replicabilidade de programas e projetos de educação ambiental;
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IV - a economicidade, medida pela relação e magnitude dos recursos a
alocar e o retorno sócio-ambiental propiciado pelo programa ou projeto exposto.
CAPITULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - O Poder Executivo consignará nos orçamentos municipais os
recursos necessários, destinados às respectivas Secretarias, objetivando o
desenvolvimento da Política Municipal de Educação Ambiental.
Art. 17 - Para fins do disposto nesta Lei poderá o Poder Executivo,
firmar convênios e outros instrumentos legais, com entidades públicas e privadas,
compreendendo inclusive OS, OSCIP, ONG e Autarquias.
Art. 18 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de até
180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.
Art. 19 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário, inclusive para os próximos exercícios.
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura de Guariba, 28 de Julho
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal,
no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de
sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
EIRA
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