| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2357 / 2009 |
| Date | 2009-08-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CATEGORIA DE USO RESIDENCIAL – CONJUNTO RESIDENCIAL HORIZONTAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.357 - DE 27 DE AGOSTO DE 2.009 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CATEGORIA DE USO RESIDENCIAL - CONJUNTO RESIDENCIAL HORIZONTAL. A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 25 de Agosto de 2009, APROVOU e eu —- Hermínio de Laurentiz Neto, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - A implantação de condomínios horizontais regidos pela Lei Federal n. 4.591/64, nesta cidade, fica condicionada aos critérios e demais exigências desta lei e das demais leis municipais pertinentes à matéria. Artigo 2º - O Conjunto Residencial Horizontal é constituído por unidades habitacionais isoladas, agrupadas, geminadas ou superpostas, em condomínio, sendo permitido nas zonas de uso que admitem uso residencial. Artigo 3º - Todas as unidades habitacionais do Conjunto Residencial Horizontal deverão ter altura inferior a 9,00 (nove) metros, definindo-se altura, para efeito desta lei, como a maior diferença de cota entre qualquer ponto da edificação e o perfil original do terreno no ponto considerado. Artigo 4º - O conjunto residencial horizontal somente poderá ser implantado em lotes com área igual ou inferior a dez mil metros quadrados, devendo ainda atender às seguintes disposições: I- A quota de terreno por unidade habitacional, obtida pela divisão entre a área total do lote e o número de unidades habitacionais a construir, deverá ser igual ou superior a 62,5 metros quadrados, ou obedecer lei específica para a área a ser implantado; II - A taxa de ocupação máxima será de 60% (sessenta por cento) e a área construída total do empreendimento não deverá ser superior à área do lote; HI - Para cada unidade habitacional deverá ser prevista pelo menos uma vaga de estacionamento dentro da área do lote, podendo ser aceita vaga de estacionamento em superfície ou subterrânea; IV - O acesso às unidades habitacionais deverá ser feito através de vias particulares, de pedestres e de veículos, internas ao conjunto, devendo as vias de pedestres possuir largura mínima de 2,0 (dois) metros, € as vias de acesso de veículos possuir mínimo de 5,0 (cinco) metros; Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 V - Nos casos de unidades superpostas, a escadaria de acesso poderá atender mais de uma unidade, desde que obedecidas as dimensões mínimas previstas no Código de Obras do Município; VI - Serão aplicadas as exigências de recuo de frente, lateral e de fundos correspondentes à zona em que será construído o Conjunto Residencial Horizontal para o lote como um todo, dispensando-se os recuos entre edificações do conjunto e entre as edificações e as vias internas, desde que obedecidas as prescrições do Código de Obras do Município relativas às condições mínimas de iluminação, insolação e ventilação de cada unidade habitacional; VH - A edificação com altura superior a 8,00 (oito) metros deverá atender a um recuo mínimo de 3,00 (três) metros com relação às divisas do lote; VHI - No mínimo 15% (quinze por cento) da área do Conjunto Residencial Horizontal deverá ser mantida permeável, sendo obrigatório o seu tratamento paisagístico. Artigo 5º - O Conjunto Residencial Horizontal destina-se exclusivamente à implantação de unidades habitacionais, não sendo admitida a instalação de outros usos. Artigo 6º - O Conjunto Residencial Horizontal só poderá ser implantado em lotes que tenham frente e acesso para vias oficiais de circulação com largura igual ou superior a 8,00 (oito) metros, com a exceção do caso previsto no parágrafo único deste artigo. Parágrafo único. Admitir-seá a implantação do Conjunto Residencial Horizontal em vias oficiais de largura inferior a 8,00 (oito) metros, quando estiver previsto estacionamento de visitantes no interior do lote, na proporção mínima de uma vaga de estacionamento para cada duas unidades habitacionais. Artigo 7º - Será permitida a implantação de Conjunto Residencial Horizontal de caráter evolutivo, construindo-se na etapa inicial apenas o embrião da edificação, desde que: I- seja apresentado e aprovado o projeto da edificação completa; Il - seja emitido certificado de conclusão parcial das obras correspondentes ao embrião. Artigo 8º - O projeto do Conjunto Residencial Horizontal deverá indicar: I - arborização e tratamento paisagístico das áreas comuns não ocupadas por edificações; Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-00 Postal, 49 E-mail: guariba € guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 II - drenagem das áreas pluviais; NI - sistema de coleta, tratamento e disposição de águas servidas e esgotos; IV - instalação para disposição de lixo, no interior do lote e junto à via pública. Artigo 9º - A concessão do “habite-se” para o Condomínio Horizontal só será outorgada quando concluídas todas as obras previstas no projeto, inclusive a execução do projeto de arborização viária e tratamento paisagístico das áreas permeáveis. Artigo 10 — A implantação de Condomínio Horizontal de caráter evolutivo será permitida, construindo-se na etapa inicial apenas o embrião da edificação, desde que: I - seja apresentado e aprovado o projeto da edificação completa, inclusive com o pagamento das taxas correspondentes; II - seja emitido “habite-se” parcial da obra, correspondente ao embrião. Parágrafo único. Considera-se construção de caráter evolutivo aquela edificada por etapas, sendo edificada primeiramente a habitação em embrião atendendo as disposições do Código de Obras do Município. Artigo 11 — Os espaços de uso comum, as áreas de estacionamento e as vias internas de circulação de veículos e pedestres, serão consideradas bens de uso exclusivo do Conjunto Residencial Horizontal, sendo sua manutenção de responsabilidade do conjunto de moradores. Artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de G m 27 de Agosto de 2.009. Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandade-publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos db Artigo 9UNda Lei Orgânica do Município. RECIDAGERRLDI MENDONÇA icipal de Meio Ambiente Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br