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norma nº 2357/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2357 / 2009
Date 2009-08-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CATEGORIA DE USO RESIDENCIAL – CONJUNTO RESIDENCIAL HORIZONTAL.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.357 - DE 27 DE AGOSTO DE 2.009
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CATEGORIA DE USO RESIDENCIAL -
CONJUNTO RESIDENCIAL HORIZONTAL.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 25 de Agosto de 2009, APROVOU e eu —- Hermínio de
Laurentiz Neto, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - A implantação de condomínios horizontais regidos pela
Lei Federal n. 4.591/64, nesta cidade, fica condicionada aos critérios e demais exigências
desta lei e das demais leis municipais pertinentes à matéria.
Artigo 2º - O Conjunto Residencial Horizontal é constituído por
unidades habitacionais isoladas, agrupadas, geminadas ou superpostas, em condomínio,
sendo permitido nas zonas de uso que admitem uso residencial.
Artigo 3º - Todas as unidades habitacionais do Conjunto Residencial
Horizontal deverão ter altura inferior a 9,00 (nove) metros, definindo-se altura, para
efeito desta lei, como a maior diferença de cota entre qualquer ponto da edificação e o
perfil original do terreno no ponto considerado.
Artigo 4º - O conjunto residencial horizontal somente poderá ser
implantado em lotes com área igual ou inferior a dez mil metros quadrados, devendo
ainda atender às seguintes disposições:
I- A quota de terreno por unidade habitacional, obtida pela divisão
entre a área total do lote e o número de unidades habitacionais a construir, deverá ser
igual ou superior a 62,5 metros quadrados, ou obedecer lei específica para a área a ser
implantado;
II - A taxa de ocupação máxima será de 60% (sessenta por cento) e a
área construída total do empreendimento não deverá ser superior à área do lote;
HI - Para cada unidade habitacional deverá ser prevista pelo menos
uma vaga de estacionamento dentro da área do lote, podendo ser aceita vaga de
estacionamento em superfície ou subterrânea;
IV - O acesso às unidades habitacionais deverá ser feito através de
vias particulares, de pedestres e de veículos, internas ao conjunto, devendo as vias de
pedestres possuir largura mínima de 2,0 (dois) metros, € as vias de acesso de veículos
possuir mínimo de 5,0 (cinco) metros;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
V - Nos casos de unidades superpostas, a escadaria de acesso poderá
atender mais de uma unidade, desde que obedecidas as dimensões mínimas previstas no
Código de Obras do Município;
VI - Serão aplicadas as exigências de recuo de frente, lateral e de
fundos correspondentes à zona em que será construído o Conjunto Residencial Horizontal
para o lote como um todo, dispensando-se os recuos entre edificações do conjunto e entre
as edificações e as vias internas, desde que obedecidas as prescrições do Código de Obras
do Município relativas às condições mínimas de iluminação, insolação e ventilação de
cada unidade habitacional;
VH - A edificação com altura superior a 8,00 (oito) metros deverá
atender a um recuo mínimo de 3,00 (três) metros com relação às divisas do lote;
VHI - No mínimo 15% (quinze por cento) da área do Conjunto
Residencial Horizontal deverá ser mantida permeável, sendo obrigatório o seu tratamento
paisagístico.
Artigo 5º - O Conjunto Residencial Horizontal destina-se
exclusivamente à implantação de unidades habitacionais, não sendo admitida a instalação
de outros usos.
Artigo 6º - O Conjunto Residencial Horizontal só poderá ser
implantado em lotes que tenham frente e acesso para vias oficiais de circulação com
largura igual ou superior a 8,00 (oito) metros, com a exceção do caso previsto no
parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. Admitir-seá a implantação do Conjunto
Residencial Horizontal em vias oficiais de largura inferior a 8,00 (oito) metros, quando
estiver previsto estacionamento de visitantes no interior do lote, na proporção mínima de
uma vaga de estacionamento para cada duas unidades habitacionais.
Artigo 7º - Será permitida a implantação de Conjunto Residencial
Horizontal de caráter evolutivo, construindo-se na etapa inicial apenas o embrião da
edificação, desde que:
I- seja apresentado e aprovado o projeto da edificação completa;
Il - seja emitido certificado de conclusão parcial das obras
correspondentes ao embrião.
Artigo 8º - O projeto do Conjunto Residencial Horizontal deverá
indicar:
I - arborização e tratamento paisagístico das áreas comuns não
ocupadas por edificações;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-00 Postal, 49
E-mail: guariba € guariba.sp.gov.br
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II - drenagem das áreas pluviais;
NI - sistema de coleta, tratamento e disposição de águas servidas e
esgotos;
IV - instalação para disposição de lixo, no interior do lote e junto à
via pública.
Artigo 9º - A concessão do “habite-se” para o Condomínio
Horizontal só será outorgada quando concluídas todas as obras previstas no projeto,
inclusive a execução do projeto de arborização viária e tratamento paisagístico das áreas
permeáveis.
Artigo 10 — A implantação de Condomínio Horizontal de caráter
evolutivo será permitida, construindo-se na etapa inicial apenas o embrião da edificação,
desde que:
I - seja apresentado e aprovado o projeto da edificação completa,
inclusive com o pagamento das taxas correspondentes;
II - seja emitido “habite-se” parcial da obra, correspondente ao
embrião.
Parágrafo único. Considera-se construção de caráter evolutivo
aquela edificada por etapas, sendo edificada primeiramente a habitação em embrião
atendendo as disposições do Código de Obras do Município.
Artigo 11 — Os espaços de uso comum, as áreas de estacionamento e
as vias internas de circulação de veículos e pedestres, serão consideradas bens de uso
exclusivo do Conjunto Residencial Horizontal, sendo sua manutenção de
responsabilidade do conjunto de moradores.
Artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de G m 27 de Agosto de 2.009.
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandade-publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos db Artigo 9UNda Lei Orgânica do Município.
RECIDAGERRLDI MENDONÇA
icipal de Meio Ambiente
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br

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