| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2358 / 2009 |
| Date | 2009-08-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CONTROLE DO DESPERDÍCIO DE ÁGUA POTÁVEL DISTRIBUÍDA PARA USO, E INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL DA ÁGUA EM EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.358 —- DE 27 DE AGOSTO DE 2.009 DISPÕE SOBRE O CONTROLE DO DESPERDÍCIO DE ÁGUA POTÁVEL DISTRIBUÍDA PARA USO, E INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL DA ÁGUA EM EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária no dia 25 de Agosto de 2.009, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Art. 1º- Em caso de risco de desabastecimento total ou parcial de água no Município de Guariba poderá o Prefeito Municipal decretar Estado de Alerta de Desabastecimento, ficando o Poder Público, por meio de seu setor competente, autorizado a determinar a fiscalização em toda a cidade com o objetivo de constatar a ocorrência de desperdício de água distribuída, bem como restringir a utilização exagerada de água. $ 1º - Esta situação será caracterizada pela declaração do Estado de Alerta por parte do Poder Público por meio de apresentação de documentação técnica comprobatória, incluindo dados de medição de vazões dos mananciais de abastecimento, dados de vazões de captação nos mananciais por parte dos responsáveis pela operação do sistema de abastecimento, dados de volume de água bruta armazenada nos reservatórios e dados de consumo no Município. $ 2º - O Estado de Alerta deverá ser publicado no Jornal Oficial do Município, seguido de ampla divulgação à população sobre os respectivos motivos também por meio da imprensa e de notas inseridas nas contas de água dos usuários. Art. 2º - Independentemente da existência do Estado de Alerta, fica o Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, autorizado a determinar fiscalização em toda a cidade com o objetivo de constatar a ocorrência de desperdício de água distribuída Art. 3º - Constitui desperdício de água para os fins desta lei: I— lavar calçada com uso contínuo de água; H — molhar ruas continuamente; II — manter torneiras, canos, conexões, válvulas, caixas d'água, reservatórios, tubos ou mangueiras eliminando água continuamente; e LÁ Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840- Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br " Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14 Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 IV — lavar veículos com uso contínuo de água, excetuando-se os casos de lava-jatos, que deverão possuir sistema que reduza o consumo de água ou que permita a sua reutilização, item este a ser verificado quando do seu licenciamento. Art. 4º - Ao verificar o uso inadequado ou o desperdício de água distribuída para o consumo humano fica o fiscal autorizado a advertir o usuário para que a prática não se repita, anotando o dia e horário da ocorrência e registrando a notificação, a qual será sucedida de processo administrativo, permitindo-se ampla defesa do infrator. Art. 5º - Constatada, pela fiscalização, a reincidência do uso inadequado ou do desperdício, será aplicada ao infrator, multa no valor de 10 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP). Art. 6º - Poderão ser mantidos, de forma sistemática, programas de controle de perda de água nos sistemas de produção e distribuição, além de mecanismos de informação, educação ambiental e conscientização da população sobre a situação dos recursos hídricos do Município e a problemática de perdas e desperdícios de água. Art. 7º - Constatado o desperdício de água em próprios públicos municipais, imediatamente deverá ser comunicado o Chefe do Executivo para que tome as providências com vistas à apuração de responsabilidades e à aplicação das penalidades cabíveis. Art. 8º - O Poder Público colocará à disposição da população um telefone para disque-denúncia, visando facilitar e agilizar o combate ao desperdício de água. Art. 9º - Fica instituído o Programa Municipal de Conservação e Uso Racional da Água e Reuso em Edificações, que tem por objetivo instituir medidas que induzam à conservação, uso racional e utilização de fontes alternativas para a captação de água e reuso nas atuais e nas novas edificações, bem como a conscientização dos usuários sobre a importância da conservação da água. Art. 10.- O Programa desenvolverá as seguintes ações: I — conservação e uso racional da água, entendido como o conjunto de ações que propiciam a economia de água e o combate ao desperdício quantitativo nas edificações (volume de água potável desperdiçado pelo uso abusivo); H — utilização de fontes alternativas, entendido como o conjunto de ações que possibilitam o uso de outras fontes para captação de água que não o sistema público de abastecimento; e E-mail: guariba € guariba.sp.gov.br x. Postal, 49 Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 II — reutilização de águas utilizadas no tanque, máquina de lavar, chuveiro e banheira. Art. 11. - Os imóveis já edificados deverão ser adaptados ao disposto nesta lei no prazo de 8 (oito) anos contados da sua publicação. Art. 12. - Deverão ser estudadas soluções técnicas a serem aplicadas nos projetos de novas edificações, especialmente: I — sistemas hidráulicos: bacias sanitárias de volume reduzido de descarga, chuveiros e lavatórios de volumes fixos de descarga, torneiras dotadas de arejadores; II — captação, armazenamento e utilização de água proveniente da chuva; e II — captação, armazenamento e reutilização de águas já utilizadas. Art, 13. - Serão estudadas soluções técnicas e um programa de estímulo à adaptação das edificações já existentes. Art. 14. - A participação no Programa será aberta às instituições públicas e privadas e à comunidade científica, que serão convidadas a participar das discussões e a apresentar sugestões. Art. 15. - Será incentivada a reutilização da água proveniente de estações de tratamento de esgoto para fins não domiciliares. Art. 16. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Guariba, 27 de Agosto Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br