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norma nº 2360/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2360 / 2009
Date 2009-08-31
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “EMPRESA CIDADÔ ÀS EMPRESAS QUE PRATICAREM RESPONSABILIDADE SOCIAL INTERNA E EXTERNA.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.360 — DE 31 DE AGOSTO DE 2.009
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “EMPRESA CIDADÔ ÀS EMPRESAS
QUE PRATICAREM RESPONSABILIDADE SOCIAL INTERNA E EXTERNA
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 25 de Agosto de 2.009, APROVOU e eu —- HERMÍNIO
DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - O Programa Selo Empresa Cidadã de Guariba visa certificar as empresas
e órgãos governamentais lotados no Município de Guariba, que estejam de acordo com a
legislação vigente e em dia com suas obrigações fiscais, e que pratiquem a
Responsabilidade Social Interna e a Responsabilidade Social Externa.
Parágrafo único - A Responsabilidade Social Interna consiste no
desenvolvimento de controles que beneficiem o quadro funcional da empresa, enquanto
que a Responsabilidade Social Externa, se refere a projetos sociais de alcance
comunitário.
Art. 2º - Para atingir a Responsabilidade Social Interna, o candidato ao Selo
Empresa Cidadã deverá apresentar os seguintes controles:
I. Educação:
a) manter todos os dependentes de funcionários, com idade entre 06 e 14 anos,
matriculados e frequentando o ensino fundamental;
b) apresentar programa de escolarização até 4º série para funcionários sem
essa formação.
II. Saúde:
a) manter controle pré-natal para funcionárias e dependentes;
b) controlar carteira de vacinação para dependentes até 07 anos de idade;
c) realizar 01(um) programa de prevenção e promoção de saúde.
II. Criança e Adolescente:
a) não utilizar mão-de-obra infanto-juvenil, conforme Estatuto da Criança e do
Adolescente.
IV. Meio Ambiente:
a) manter coleta seletiva do lixo em suas dependências. Ad
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
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CNPJ 48.664.304/0001-80
Art. 3º - Para atingir a Responsabilidade Social Externa o candidato ao Selo
Empresa Cidadã deverá participar, de forma perene, de no mínimo um projeto, em
algumas das áreas a seguir propostas:
I. Educação;
II. Saúde;
NI. Assistência Social;
IV. Meio Ambiente;
Vv. Cultura;
VI. Esporte e Lazer;
Art. 4º - A participação das empresas nas referidas áreas propostas no artigo 3º
poderá ser na forma de bens ou serviços.
Art. 5º - Os projetos referidos no Art. 3º, deverão estar obrigatoriamente
registrados nas Secretarias Municipais das referidas áreas de atuação.
Art. 6º - O acolhimento das propostas para a participação no programa e a
respectiva certificação será conduzida pelo Comitê Avaliador, constituído para este fim, o
qual será composto por membros do Governo Municipal, entidades de Classe
Empresarial, Conselhos Municipais e Imprensa.
sendo:
Parágrafo único - O Comitê Avaliador será composto por 09 (nove) membros,
I. 05 (cinco) da Prefeitura Municipal:
a) 01 (um) da Secretaria Municipal da Saúde;
b) 01 (um) da Secretaria Municipal de Assistência Social;
c) 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
d) 01 (um) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
e) 01 (um) da Secretaria Municipal de Esporte e lazer,
II. 02 (dois) da Classe Empresarial:
a) 01 (um) da Associação Comercial Empresarial e Industrial;
b) 01 (um) da Câmara dos Dirigentes e Lojistas;
HI. 01 (um) dos Conselhos Municipais:
a) 01 (um) do Conselho Tutelar do Menor e do Adolescente;
IV. 01 (um) da Imprensa de Guariba.
A
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CNPJ 48.664.304/0001-80
Art. 7º - O programa será conduzido pelos Secretários Municipais responsáveis
pelas Secretarias a que os projetos se referem. Os mesmos deverão apresentar o relatório
anual sobre os resultados do programa até o último dia do mês de março do ano
subsegiente.
Art. 8º - O Selo Empresa Cidadã de Guariba terá validade de 01 (um) ano e será
renovado por igual período, desde que, o candidato ao Selo Empresa Cidadã mantenha os
índices de Responsabilidade Social propostos.
Art. 9º - A certificação do Selo Empresa Cidadã às Empresas qualificadas deverá
ser entregue na primeira quinzena no mês de abril do ano subsegiiente.
Art. 10 - Fica garantida à empresa certificada a utilização do Selo Empresa Cidadã
em sua logomarca e produtos durante o ano de sua certificação.
Art. 11 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias de cada Secretaria
Municipal responsável pelo seu programa.
Art. 12 - O Poder Executivo, regulamentará a presente lei, no prazo de 30 (trinta)
dias a contar da sua publicação.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em osto de 2.009.
HERMÍ ENTIZ NETO
Municipal de Guafiba
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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