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← Guariba (SP)

norma nº 2363/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2363 / 2009
Date 2009-09-03
EmentaDECLARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE SURDOS, COMO DE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.
native_id2616

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.363 — 03 DE SETEMBRO DE 2.009
DECLARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE SURDOS, COMO DE
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 01 de Setembro de 2.009, APROVOU e eu - HERMÍNIO
DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos
dos Surdos - APÁS, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 50.406.958/0001-
55, com sede na Rua 24 de Maio, nº 566, na cidade de Jaboticabal, Estado de São Paulo.
Art. 2º - Cessarão os direitos de Declaração de Utilidade Pública se a entidade:
I. Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles
compreendidos.
KH. Alterar a sua denominação e, dentro de noventa dias contados da averbação
da alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da
Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 03 de Setembro de 2.009.
ito do Municípiode Guariba
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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