| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2363 / 2009 |
| Date | 2009-09-03 |
| Ementa | DECLARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE SURDOS, COMO DE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL. |
| native_id | 2616 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.363 — 03 DE SETEMBRO DE 2.009 DECLARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE SURDOS, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 01 de Setembro de 2.009, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Surdos - APÁS, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 50.406.958/0001- 55, com sede na Rua 24 de Maio, nº 566, na cidade de Jaboticabal, Estado de São Paulo. Art. 2º - Cessarão os direitos de Declaração de Utilidade Pública se a entidade: I. Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles compreendidos. KH. Alterar a sua denominação e, dentro de noventa dias contados da averbação da alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 03 de Setembro de 2.009. ito do Municípiode Guariba Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br