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norma nº 2365/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2365 / 2009
Date 2009-09-17
EmentaESTABELECE PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL PARA A UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE MADEIRA DE ORIGEM NATIVA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO DE GUARIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.365 — DE 17 DE SETEMBRO DE 2.009
“ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL PARA A
UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE MADEIRA DE ORIGEM
NATIVA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONTRATADOS PELO
MUNICÍPIO DE GUARIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 15 de Setembro de 2.009, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - As contratações de obras e serviços de engenharia pelo
município de Guariba, que utilizem produtos e subprodutos de madeira de origem nativa,
deverão obedecer aos procedimentos de controle ambiental estabelecidos na presente Lei,
com vista à comprovação da procedência legal.
Artigo 2º - Para fins desta Lei, considera-se:
I - produto de madeira de origem nativa: madeira nativa em toras, toretes,
postes, escoramentos, palanques roliços, dormentes, mourões, achas, lascas e lenha;
II - subproduto de madeira de origem nativa: madeira nativa serrada sob
qualquer forma, laminada, aglomerada, prensada, compensada, chapas de fibra,
desfolhada, faqueada e contraplacada;
HI - procedência legal: produtos e subprodutos de madeira de origem
nativa, decorrentes de desmatamento autorizado ou de manejo florestal aprovados por
órgão ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente
(SISNAMA), com autorização de transporte expedida pelo Instituto Brasileiro do meio
ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
cn
Artigo 3º - Nos termos das alíneas “c” e “e”, do inciso IX, do art. 6º, e do
inciso I, do $ 2º do art. 7º, todos da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, o
projeto básico de obras e serviços de engenharia, que envolvam o uso de produtos e
subprodutos de madeira, somente poderá ser aprovado pela autoridade competente caso
contemple, de forma expressa, a obrigatoriedade do emprego de produtos e subprodutos
de madeira de origem nativa com procedência legal.
Parágrafo único — A exigência prevista no caput deste artigo deverá
constar de forma obrigatória como requisito para a elaboração do projeto executivo.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal;
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 4º - Nos editais de licitação de obras e serviços de engenharia que
utilizem produtos e subprodutos de madeira, contratados pelo município de GUARIBA,
deverá constar à especificação do objeto, o emprego de produtos e subprodutos de
madeira de origem nativa que tenha procedência legal.
Parágrafo único — É obrigatório também para participação em licitação do
cadastro e situação regular do CAD madeira, de fornecedores de produtos e sub-
produtos de madeira de origem nativa da flora brasileira.
Artigo 5º - Em face do que estabelece o art. 46, da Lei Federal nº 9.605, de
12 de fevereiro de 1998, o município de Guariba deverá exigir, no momento da assinatura
dos contratos de que trata esta Lei, a apresentação pelos contratantes, de declaração
firmada sob as penas da Lei, de compromisso de utilização de produtos e subprodutos de
madeira de origem nativa de procedência legal.
Artigo 6º - Para efeito da fiscalização a ser efetuada pelo Poder Público
Municipal quanto à utilização, nas obras e serviços de que trata esta Lei, de madeira de
origem nativa que tenha procedência legal, o contratado deverá manter em seu poder os
seguintes documentos:
I — cópia autenticada da 1º via do Documento de Origem Florestal (DOF)
ou documento expedido. conforme Portaria MMA nº 253/06, Instrução Normativa
(IBAMA) nº 112/06 e Instrução Normativa IBAMA nº 134/06, para fins da comprovação
de regularidade perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (IBAMA), no caso de madeira de origem nativa;
II — comprovante de que o fornecedor dos produtos de madeira de origem
nativa encontra-se cadastrado no Cadastro Técnico Federal do Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA);
DI - original ou cópia autenticada das notas fiscais de aquisição dos
produtos e subprodutos de madeira de origem nativa;
IV — comprovante de recebimento pelo Instituto Brasileiro de Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) do original da 1º via do
Documento de Origem Florestal — (DOF), nos termos do disposto na Portaria Normativa
nº 44-N, de 06 de abril de 1993, no caso de madeira de origem nativa.
Artigo 7º - Os servidores públicos municipais que deixarem de atender as
determinações constantes da presente Lei ficarão sujeitos à aplicação das sanções
administrativas pertinentes.
Artigo 8º - As normas e procedimento estabelecidos nesta Lei aplicam-se à
Administração Pública Direta. FA
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Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Guariba, 17 de Setembro de 2.009.
URENTIZ NETO
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar
de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão,
nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
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