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norma nº 2366/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2366 / 2009
Date 2009-09-17
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DIAGNÓSTICO CLÍNICO DE RETINOPATIA DA PREMATURIDADE, CATARATA E GLAUCOMA CONGÊNITO, INFECÇÕES, TRAUMAS DE PARTO E CEGUEIRA ATRAVÉS DA TÉCNICA CONHECIDA COMO REFLEXO VERMELHO (TESTE DO OLHINHO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A)
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.366 — DE 17 DE SETEMBRO DE 2.009
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE
DIAGNÓSTICO CLÍNICO DE RETINOPATIA DA PREMATURIDA
CATARATA E GLAUCOMA CONGÊNITO, INFECÇÕES, TRAUMAS DE
PARTO E CEGUEIRA ATRAVÉS DA TÉCNICA CONHECIDA COMO
REFLEXO VERMELHO (TESTE DO OLHINHO), E DA QUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 01 de Setembro de 2.009, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - As maternidades e os estabelecimentos hospitalares congêneres
de Guariba ficam obrigados a realizar, gratuitamente, exame de diagnóstico clínico de
retinopatia da prematuridade, catarata e glaucoma congênitos, infecções, traumas de parto
e cegueira em todas as crianças nascidas em suas dependências, através da técnica
conhecida como "Reflexo Vermelho" (Teste do Olhinho), por médico pediatra, ainda na
sala de parto, em todas as crianças nascidas, em todas as maternidades e estabelecimentos
hospitalares congêneres, públicos e privados, de Guariba.
Parágrafo Primeiro — O exame a que se refere o “caput” deste artigo será
realizado segundo a orientação técnica do pediatra responsável pela respectiva unidade de
saúde.
Parágrafo Segundo — Caso o resultado seja negativo, a família deverá
receber um relatório sobre a realização do exame e apontando seu resultado.
Artigo 2º - A inobservância ao disposto no artigo anterior acarretará à
maternidade ou estabelecimento hospitalar congênere infrator as seguintes penalidades:
I- na primeira infração constatada: advertência.
II - na primeira reincidência, multa no valor de 3 (três) salários mínimos;
HI - na segunda reincidência, multa no valor de 6 (seis) salários mínimos;
IV - a partir da terceira reincidência, haverá cassação do alvará de
funcionamento.
Artigo 3º - Os resultados positivos de catarata e glaucoma congênitos em
recém-nascidos serão encaminhados para cirurgia, em prazo não superior a 30 (trinta)
dias, a contar da data do resultado do exame.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
$ 1º - As maternidades e os estabelecimentos hospitalares congêneres que
não dispuserem de estrutura para resolução das patologias de que trata esta lei, deverão
encaminhar os casos a uma das unidades hospitalares constantes de lista fornecida pela
Secretaria Municipal de Saúde.
8 2º - Em caso de pacientes usuários de convênios de assistência médico-
hospitalar o encaminhamento deverá ser feito para a unidade dotada de capacitação
técnica para a realização do procedimento necessário, indicada pelo respectivo convênio.
8 3º - Na hipótese de confirmação do diagnóstico, o estabelecimento
hospitalar deverá comunicar o fato à Secretaria Municipal de Saúde com o objetivo de
constituir um Banco Municipal de Dados.
Artigo 4º - As famílias dos recém-nascidos receberão, quando das altas
médicas, relatório dos exames e dos procedimentos realizados, contendo esclarecimentos
e orientação.
Artigo 5º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde a fiscalização do
cumprimento desta lei.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Saúde manterá um Banco
Municipal de Dados sobre a catarata e o glaucoma congênito e fornecerá a relação das
unidades hospitalares aptas a realizarem o procedimento cirúrgico, sempre que as
maternidades e estabelecimentos congêneres não dispuserem de estrutura para a
resolução das patologias de que trata esta lei.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de verba própria consignada no orçamento vigente.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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