| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2366 / 2009 |
| Date | 2009-09-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DIAGNÓSTICO CLÍNICO DE RETINOPATIA DA PREMATURIDADE, CATARATA E GLAUCOMA CONGÊNITO, INFECÇÕES, TRAUMAS DE PARTO E CEGUEIRA ATRAVÉS DA TÉCNICA CONHECIDA COMO REFLEXO VERMELHO (TESTE DO OLHINHO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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A) Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.366 — DE 17 DE SETEMBRO DE 2.009 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DIAGNÓSTICO CLÍNICO DE RETINOPATIA DA PREMATURIDA CATARATA E GLAUCOMA CONGÊNITO, INFECÇÕES, TRAUMAS DE PARTO E CEGUEIRA ATRAVÉS DA TÉCNICA CONHECIDA COMO REFLEXO VERMELHO (TESTE DO OLHINHO), E DA QUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 01 de Setembro de 2.009, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - As maternidades e os estabelecimentos hospitalares congêneres de Guariba ficam obrigados a realizar, gratuitamente, exame de diagnóstico clínico de retinopatia da prematuridade, catarata e glaucoma congênitos, infecções, traumas de parto e cegueira em todas as crianças nascidas em suas dependências, através da técnica conhecida como "Reflexo Vermelho" (Teste do Olhinho), por médico pediatra, ainda na sala de parto, em todas as crianças nascidas, em todas as maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres, públicos e privados, de Guariba. Parágrafo Primeiro — O exame a que se refere o “caput” deste artigo será realizado segundo a orientação técnica do pediatra responsável pela respectiva unidade de saúde. Parágrafo Segundo — Caso o resultado seja negativo, a família deverá receber um relatório sobre a realização do exame e apontando seu resultado. Artigo 2º - A inobservância ao disposto no artigo anterior acarretará à maternidade ou estabelecimento hospitalar congênere infrator as seguintes penalidades: I- na primeira infração constatada: advertência. II - na primeira reincidência, multa no valor de 3 (três) salários mínimos; HI - na segunda reincidência, multa no valor de 6 (seis) salários mínimos; IV - a partir da terceira reincidência, haverá cassação do alvará de funcionamento. Artigo 3º - Os resultados positivos de catarata e glaucoma congênitos em recém-nascidos serão encaminhados para cirurgia, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, a contar da data do resultado do exame. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 $ 1º - As maternidades e os estabelecimentos hospitalares congêneres que não dispuserem de estrutura para resolução das patologias de que trata esta lei, deverão encaminhar os casos a uma das unidades hospitalares constantes de lista fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde. 8 2º - Em caso de pacientes usuários de convênios de assistência médico- hospitalar o encaminhamento deverá ser feito para a unidade dotada de capacitação técnica para a realização do procedimento necessário, indicada pelo respectivo convênio. 8 3º - Na hipótese de confirmação do diagnóstico, o estabelecimento hospitalar deverá comunicar o fato à Secretaria Municipal de Saúde com o objetivo de constituir um Banco Municipal de Dados. Artigo 4º - As famílias dos recém-nascidos receberão, quando das altas médicas, relatório dos exames e dos procedimentos realizados, contendo esclarecimentos e orientação. Artigo 5º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde a fiscalização do cumprimento desta lei. Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Saúde manterá um Banco Municipal de Dados sobre a catarata e o glaucoma congênito e fornecerá a relação das unidades hospitalares aptas a realizarem o procedimento cirúrgico, sempre que as maternidades e estabelecimentos congêneres não dispuserem de estrutura para a resolução das patologias de que trata esta lei. Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de verba própria consignada no orçamento vigente. Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário. Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br