| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2370 / 2009 |
| Date | 2009-10-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE UM VEÍCULO TIPO MOTOCICLETA, AO 3° PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.370 - DE 08 DE OUTUBRO DE 2.009 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE UM VEÍCULO TIP MOTOCICLETA, AQ 3º PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 06 de Outubro de 2.009, APROVOU e eu HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica concedido ao 3º Pelotão da Polícia Militar de Guariba, com sede na Rua Castelo Branco, nº 1.541, Bairro Alto, um veículo tipo MOTOCICLETA, marca HONDA, modelo NX4 FALCON, constante do Patrimônio nº 14.268, adquirido com recursos próprios municipais, pelo valor de R$ 15.200,00, conforme do Processo de Licitação nº 071/08 — Convite nº 055/08. Parágrafo Único — O prazo da presente concessão de uso é o mesmo prazo da vigência do Convênio celebrado entre o Município de Guariba e a Secretaria de Estado da Segurança Publica, objetivando disciplinas as atividades previstas no Código de Transito Brasileiro. Artigo 2º - A presente concessão é feita em caráter gratuito, de acordo com o disposto nos $$ 1º e 2º do Artigo 103 da Lei Orgânica do Município. Artigo 3º- A presente concessão poderá resolver-se a qualquer tempo, desde que a Polícia Militar de Guariba deixe de manter a motocicleta em condições adequadas de uso, referindo-se a limpeza e conservação do bem. Parágrafo Único — É de total responsabilidade da Polícia Militar de Guariba todo e qualquer ato ilícito proveniente de suas ações ou omissões, ou que venham eventualmente a ocorrer na Motocicleta, assim como, quaisquer responsabilidades de âmbito civil e criminal, ficando a Prefeitura Municipal de Guariba isenta destas responsabilidades. Artigo 4º- Ocorrendo as hipóteses previstas no Artigo anterior, o uso do veículo descrito no Artigo 1º desta Lei, retornará à Municipalidade, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as demais disposições em contrário. Guariba, 08 de Outubro de Ce Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br