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norma nº 2372/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2372 / 2009
Date 2009-10-29
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.372 — DE 29 DE OUTUBRO DE 2.009
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A RECEBER
MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 27 de Outubro de 2.009, APROVOU e eu, HERMÍNIO
DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
IN - Assinar com a Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo, o
convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste
artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria:
HI - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a
execução da obra.
PARÁRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado no inciso TI
será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
ARTIGO 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior
destinar-se-ão à construção de Centro de Lazer no Conjunto Habitacional “Sergio
Antonio Corona”.
ARTIGO 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei estará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de G pr29
uariba, e
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“de Outubro de 2.009.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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