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norma nº 2373/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2373 / 2009
Date 2009-11-05
EmentaINSTITUI O PROJETO DE PROTEÇÃO DAS ÁGUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.373 - DE 05 DE NOVEMBRO DE 2.009
INSTITUI O PROJETO DE PROTEÇÃO DAS ÁGUAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 03 de Novembro de 2.009, APROVOU e eu, HERMÍNIO
DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica criado o Projeto de Proteção das Águas, que tem por
objetivo à implantação de ações para a melhoria da qualidade e quantidade das águas
no Município de Guariba.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a prestar apoio aos
proprietários rurais habilitados do Município de Guariba que, aderirem ao Projeto de
Proteção das Águas, através de ações para o cumprimento de metas estabelecidas.
Art. 3º — As características das propriedades, as ações e as metas serão
definidas mediante critérios técnicos e legais com o objetivo de incentivar a adoção de
práticas conservacionistas de solo e da água, aumento da cobertura vegetal e
implementação do saneamento ambiental nas propriedades rurais do Município.
Art. 4º — O projeto será implantado por microbacia hidrográfica,
seguindo critérios a serem definidos pela Secretaria de Planejamento e Meio
Ambiente.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Defesa do meio Ambiente -
COMDEMA devera analisar e deliberar sobre o projeto técnico elaborado pela
Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, para obtenção de apoio técnico
financeiro.
Art. 6º — Fica o Município autorizado a firmar convênio com entidades
governamentais e da sociedade civil com a finalidade de obter apoio técnico financeiro
ao Projeto proteção das Águas.
Art. 7º — O Município incentivará através de orientação técnica, o
reflorestamento de novas áreas, recuperação de áreas degradadas, execução de práticas
conservacionistas, assim como o enriquecimento das áreas de preservação permanente.
Do o y +
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário, inclusive para os próximos exercícios.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GUARIBA, 05 de Novembro de 2.009.
Secretária de Planéjaménto e Meio Ambiente
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br

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