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norma nº 2377/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2377 / 2009
Date 2009-11-05
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR OS DÉBITOS ANTERIORES NOS CARNÊS DE PAGAMENTO DE IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO; ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA E NA TAXA DE LICENÇA E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.377 - DE 05 DE NOVEMBRO DE 2.009
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR OS DÉBITOS
ANTERIORES NOS CARNÊS DE PAGAMENTO DE IPTU - IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO; ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO
DE QUALQUER NATUREZA E NA TAXA DE LICENÇA E CONTRIBUIÇÃ
DE MELHORIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 03 de Novembro de 2.009, APROVOU e eu HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
Artigo 1º - Fica obrigatório constar nos carnês de pagamento de IPTU -
Imposto Predial e Territorial Urbano, ISSQN — Imposto sobre Serviço de Qualquer
Natureza e Taxas de Licença e Contribuição de Melhorias, um anexo onde conste todos
os débitos anteriores referentes a estes tributos.
Parágrafo 1º - Se caso o contribuinte tiver algum débito referente aos
impostos de que trata este artigo, deverá constar em folha anexa ao carnê o ano e o valor
respectivo.
Parágrafo 2º - Se caso o contribuinte estiver em dia com os pagamentos
dos referidos tributos, deverá constar um anexo dizendo: “Contribuinte em dia com este
Tributo no Município”
Parágrafo 3º - Se caso o contribuinte estiver parcelando as dívidas em
qualquer dos referidos tributos, deverá constar um anexo com a mensagem: “Contribuinte
com parcelamento de dívida dos anos - - - -)”.
Artigo 2º - Em hipótese alguma ficará o contribuinte proibido de efetuar o
pagamento de qualquer imposto ou taxa referente ao ano, por estar com débitos
anteriores.
Artigo 3º - Esta lei será regulamentada pelo Executivo, após a sua
publicação.
Artigo 4º - As despesas com a execução desta lei correrão à conta das
dotações consignadas no orçamento vigente.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br ,
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 05 de Novembro de 2.009.
efeito do Municípió de Guariba
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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