| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2379 / 2009 |
| Date | 2009-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RESTAURAÇÃO E O TOMBAMENTO DA CASA DA SEDE DA FAZENDA SANTA CRUZ. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO a CNPJ 48.664.304/0001-80 “DISPÕE SOBRE A RESTAURAÇÃO E O TOMBAMENTO DA CASA DA SEDE DA FAZENDA SANTA CRUZ” A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 17 de Novembro de 2.009, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Município de Guariba o prédio da casa da sede da Fazenda Santa Cruz, que pertence à municipalidade. Artigo 2º - O Poder Executivo providenciará a restauração e o tombamento do referido imóvel, fazendo inscrever no Registro de Imóveis da Comarca os termos desta Lei, a fim de que o prédio não possa ser alienado sob qualquer forma, demolido ou desvirtuado em suas feições arquitetônicas. Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 25 de Novembro de 2.009. Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br