br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

norma nº 2379/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2379 / 2009
Date 2009-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE A RESTAURAÇÃO E O TOMBAMENTO DA CASA DA SEDE DA FAZENDA SANTA CRUZ.
native_id2632

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
a CNPJ 48.664.304/0001-80
“DISPÕE SOBRE A RESTAURAÇÃO E O TOMBAMENTO DA CASA DA SEDE
DA FAZENDA SANTA CRUZ”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 17 de Novembro de 2.009, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural
do Município de Guariba o prédio da casa da sede da Fazenda Santa Cruz, que pertence à
municipalidade.
Artigo 2º - O Poder Executivo providenciará a restauração e o tombamento
do referido imóvel, fazendo inscrever no Registro de Imóveis da Comarca os termos desta
Lei, a fim de que o prédio não possa ser alienado sob qualquer forma, demolido ou
desvirtuado em suas feições arquitetônicas.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 25 de Novembro de 2.009.
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

open original →