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norma nº 2380/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2380 / 2009
Date 2009-12-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, POR DOAÇÃO, O BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE DE ANTONIO VENANCIO DA SILVA E SUA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.380 — DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, POR DOAÇÃO BEM
IMÓVEL QUE ESPECIFICA DE PROPRIEDADE DE ANTONIO VENANCI
DA SILVA E SUA MULHER , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 14 de Dezembro de 2.009, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber, por doação, o bem
imóvel constante da Matricula nº 4.299, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Guariba, Estado de São Paulo, de propriedade de ANTONIO VENANCIO DA SILVA
E SUA MULHER, para fins de regularização fundiária do Distrito Industrial “Francisco
Carneiro Dº Albuquerque”.
Artigo 2º - O bem imóvel referido no Artigo anterior possui as seguintes
medidas e confrontações:
“Um terreno de formato irregular, sem qualquer benfeitcria, localizado
nesta Comarca de Guariba/SP, designada por segmento 35 do trecho ferroviário
desativado Rincão — Bebedouro, que assim se descreve e caracteriza: parte indo do ponto
35-1, que dista 10,00 metros de Estaca 2104 +19 metros; segue em reta por 234,50
metros até o ponto 36-1, que dista 10,00 metros de Estaca 2116+13,5 metros,
confrontando com a Prefeitura Municipal de Guariba; segue em reta por 20,00 metros,
defletindo à direita até o ponto 36-2 que dista 10,00 metros, da Estaca 2116+12,5 metros,
confrontando com a Fepasa ou sucessoras; segue em reta por 182,00 metros defletindo à
direita até o ponto 35-2, que dista 10,50 metros da Estaca 2107+10,5 metros,
confrontando com a Prefeitura Municipal de Guariba, segue em reta por 55,50 metros,
defletindo à direita, confrontando com a Fepasa ou sucessores até o ponto 35-1, onde teve
inicio e descrição, encerrando o perímetro acima descrito a área de 4.220,20 metros
quadrados; que o imóvel acima descrito e confrontado acha-se: 1- cadastro na Prefeitura
Municipal local, sob nº 6096 e situado a Rodovia José Corona.”
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta de dotação orçamentária própria do Exercício vigente, que será suplementada se
necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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